TRF1 - 0003529-16.2006.4.01.3310

1ª instância - 16ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

PETROLEO BRASILEIRO S/A

REPSOL - SINOPEC BRASIL

OP ENERGIA LTDA

Advogados

MARIO RODRIGO ZAED

OAB: 125243/RJ

CPF *83.***.*98-16

ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO

CPF *33.***.*65-00

LOUISE EMILY BOSSCHART

CPF *70.***.*38-57

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB: 127346/RJ

CPF *53.***.*13-93

AMANDA ALENCAR

CPF *84.***.*69-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 16:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 07:23

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 05/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 12:01

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 07:00

    Decorrido prazo de REPSOL - SINOPEC BRASIL em 28/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 07:00

    Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A em 28/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 06:53

    Decorrido prazo de OP ENERGIA LTDA em 28/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 16:08

    Juntada de outras peças

  • 14/06/2022 17:11

    Juntada de contrarrazões

  • 13/06/2022 17:56

    Decorrido prazo de OP ENERGIA LTDA em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:56

    Decorrido prazo de REPSOL - SINOPEC BRASIL em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:54

    Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A em 10/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 13:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 15:28

    Juntada de outras peças

  • 22/04/2022 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

  • 22/04/2022 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

  • 22/04/2022 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 21/04/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 21/04/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 15:27

    Juntada de contrarrazões

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0003529-16.2006.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OP ENERGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OP ENERGIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 19 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/04/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 15:55

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 15:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/03/2020 14:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA ANP E DO IBAMA

  • 10/03/2020 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 24/01/2020 10:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2020 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/01/2020 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2019 16:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/12/2019 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/12/2019 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2019 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2019 13:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 21/11/2019 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO ANP

  • 28/08/2019 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ANP

  • 28/08/2019 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 02/08/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/07/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/07/2019 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU ANP

  • 25/01/2019 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/01/2019 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/01/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O IBAMA

  • 07/01/2019 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/12/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2018 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA PARTE RÉ.

  • 08/11/2018 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/10/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/10/2018 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2018 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do autor

  • 09/08/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 27/07/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2018 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2018 12:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) PARTE RÉ - OP ENERGIA LTDA.

  • 13/06/2018 10:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PARTE RÉ - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

  • 13/06/2018 10:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PARTE RÉ - REPSOL SINOPEC BRASIL S.A

  • 08/05/2018 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/04/2018 15:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR HENRIQUE DOS SANTOS CONCEIÇÃO

  • 27/03/2018 09:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2018 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ

  • 20/02/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REU - REPSOL SINOPEC BRASIL

  • 15/02/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/02/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2018 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 19:20

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 18:59

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 16/01/2018 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2018 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2018 16:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1640/2017

  • 11/01/2018 16:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 2220 PARA AS PARTES, EXCETO PETROBRÁS

  • 11/01/2018 16:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1640/2017

  • 10/01/2018 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 18:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/12/2017 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 20/11/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2017 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2017 08:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2017 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/10/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2017 12:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1640

  • 02/10/2017 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/10/2017 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 16:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE COCNILIAÇÃO

  • 29/09/2017 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Com petição

  • 21/06/2017 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS COM 09 VOLUMES

  • 12/06/2017 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 01/06/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 18:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/03/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS COM 9 VOLUMES E 2 VOLUMES ANEXOS

  • 22/02/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR A ANP

  • 22/02/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/02/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/01/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/01/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 15:05

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2016 08:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 30/11/2016 15:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENCAMINHA AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA (NUCJU). AUTOS COM 9 VOLUMES NUMERADOS ATÉ FLS. 2178

  • 30/11/2016 15:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/11/2016 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/10/2016 15:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DE BAIXA (DIGITAL) DOS AGRAVOS

  • 03/10/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2016 11:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/01/2012 16:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/12/2011 11:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/12/2011 09:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/12/2011 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

  • 10/11/2011 13:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2011 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/09/2011

  • 19/09/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2011 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2011 09:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF RÉU E AUTOR

  • 25/08/2011 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2011 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 19/08/2011 15:17

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 02/08/2011 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2011 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2011 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2011 14:14

    RECURSO RECEBIDO

  • 28/07/2011 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2011 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 18:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/07/2011 18:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF.

  • 19/07/2011 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2011 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2011 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 18:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2011 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2011 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2011 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2011 11:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA ANP / IBAMA.

  • 02/05/2011 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 18/04/2011 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2011 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2011 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 17/03/2011 12:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2011 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2011 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAL DA MANIFESTAÇÃO D APETROBRAS.

  • 17/03/2011 11:35

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 11/03/2011 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 10:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/03/2011 10:49

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 03/03/2011 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/03/2011 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2011 13:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 24/01/2011 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS

  • 20/01/2011 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAL DA MANIFESTAÇÃO DA PETROBRAS.

  • 20/01/2011 17:33

    TELEX / FAX RECEBIDO - (2ª) MANIFESTAÇAO DA PETROBRAS.

  • 07/01/2011 16:31

    TELEX / FAX RECEBIDO - COPIA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

  • 17/12/2010 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 20/12/2010

  • 15/12/2010 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/12/2010 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/12/2010 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2010 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 01/10/2010 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF. SOBRE OS EMBARGOS.

  • 27/09/2010 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2010 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2010 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 17:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO IBAMA.

  • 29/07/2010 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 13:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/06/2010 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 01/06/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2010 13:22

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PETROBRAS/ E ANP.

  • 12/04/2010 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - AG. PRAZO PARA APELAÇÃO

  • 09/04/2010 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LIVRO 017-A-I/ FLS. 37/55

  • 06/04/2010 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA ANP

  • 12/03/2010 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2010 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2010 16:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - a registrar

  • 25/01/2010 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/2009 16:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2009 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2009 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTRADA EM SECRETARIA REALIZADA EM 03/09/2009.

  • 01/09/2009 16:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/08/2009 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2009 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA ANP

  • 31/07/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2009 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2009 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2009 14:27

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/06/2009 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2009 13:40

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 13:38

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/05/2009 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 29/05/2009 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 10:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2009 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/ANP

  • 06/05/2009 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANP

  • 29/04/2009 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2009 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/04/2009 15:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/04/2009 15:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/04/2009 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/02/2009 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANP

  • 10/02/2009 19:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 12:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/12/2008 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P.G.F - ANP

  • 11/12/2008 19:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO IBAMA

  • 10/12/2008 20:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 14:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/10/2008 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2008 15:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 29/09/2008 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2008 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 15/08/2008 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 15:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2008 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2008 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA.

  • 05/06/2008 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA.

  • 02/06/2008 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2008 15:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2008 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/04/2008 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista IBAMA

  • 09/04/2008 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2008 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO APRESENTADO PELA A.N.P.

  • 07/03/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INT. ANP PELA PGF

  • 06/03/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/03/2008 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO E EXPOSIÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA.

  • 04/03/2008 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2008 15:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2008 19:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2007 13:02

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/11/2007 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2007 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA ANP.

  • 14/09/2007 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 14:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ORDENADA (PGF-BA)

  • 06/07/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2007 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2007 13:31

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 19/06/2007 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/04/2007 13:58

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO REALIZADO NO DIA 13/03/2007

  • 23/04/2007 13:49

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DESENTRANHAMENTO DEFERIDO NO DIA 12/02/07

  • 20/04/2007 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2007 18:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2007 14:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/03/2007 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 18:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2007 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2007 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2006 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2006 19:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 19:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2006 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2006 19:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2006 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2006 19:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2006 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2006 14:29

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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