07/06/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2022 14:53

Juntada de Informação
01/06/2022 01:08

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA ROSA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 16:56

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 03:43

Decorrido prazo de VALERIO RICARDO MONTEIRO GUIMARAES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:43

Decorrido prazo de EDGAR LUIZ DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:43

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GABINO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:42

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:42

Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:43

Decorrido prazo de JOYCE MARIA RIBEIRO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SAMPAIO AGUIAR em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 13:39

Juntada de e-mail
19/05/2022 15:42

Juntada de e-mail
19/05/2022 09:24

Juntada de documentos diversos
18/05/2022 16:14

Juntada de e-mail
18/05/2022 15:01

Juntada de e-mail
18/05/2022 12:13

Juntada de e-mail
18/05/2022 11:57

Juntada de e-mail
17/05/2022 10:42

Juntada de resposta
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 18:08

Juntada de e-mail
12/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0002685-54.2016.4.01.4300 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA RODRIGUES CEZILIO - GO29145, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634, SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182, GIZELLA MAGALHAES BEZERRA MORAES LOPES - TO1737 e TOMAS ALEXANDRE MAIA BALLSTAEDT - MG79945 DESPACHO Trata-se de medida cautelar movida em desfavor de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros, vinculada aos fatos em apuração na ação penal n. 0004501-71.2016.4.01.4300.

Por meio da decisão de ID 426492846, este juízo determinou o levantamento de todas as constrições patrimoniais ordenadas e cumpridas nesta medida cautelar, bem como da medida de proibição da empresa DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. de contratar com o Estado do Tocantins, tendo em vista a absolvição dos acusados pela prática do delito do art. 312 do Código Penal, uma vez reconhecida a ausência de prejuízos ao erário na ação principal.

Inconformado com o referido ato decisório, o Ministério Público Federal requereu a manutenção de todas as constrições/proibições ordenadas e cumpridas nesta medida cautelar até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 0004501-71.2016.4.01.4300 (ID 465594395).

No entanto, em razão do caráter precário da ordem de sequestro, proferida sob juízo de cognição sumária, em contraposição à cognição exauriente sob a qual fora proferida a sentença recorrida pelo órgão ministerial, a decisão de ID 426492846 foi mantida pelos seus próprios fundamentos.

Na oportunidade, o magistrado determinou o cumprimento imediato das medidas necessárias para o levantamento das constrições ainda pendentes (ID 514417378).

Ato contínuo, o Parquet interpôs apelação em face da decisão terminativa de ID 514417378, acompanhada das respectivas razões recursais (ID 537199870).

Intimem-se as defesas dos recorridos, pela derradeira vez, para que, no prazo de 08 dias, apresentem resposta ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recebido por este juízo (ID 859492086).

Caso a defesa não apresente contrarrazões ao recurso interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que possa apreciar o apelo ministerial.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial pela defesa é ato facultativo, quando regularmente intimada, não acarretando qualquer nulidade em sua ausência, in verbis: PROCESSUAL PENAL.

NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL.

REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.

PRECEDENTES.

INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1655791/RS, Quinta Turma, Rel.

Ministro Jorge Mussi, DJe 20/09/2017, grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a nulidade por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa ao recurso de apelação do Ministério Público: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA.

DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

DESNECESSIDADE.

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2.

A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

HC 149604 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) Desse modo, por ser discricionária a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, bastará para o encerramento da atuação no presente feito a intimação da defesa.

Confirmada a não apresentação de contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que possa apreciar o apelo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:14

Juntada de documentos diversos
05/05/2022 09:43

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 15:56

Juntada de procuração/habilitação
02/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:06

Juntada de manifestação
31/03/2022 13:39

Juntada de Ofício
30/03/2022 13:39

Juntada de resposta
29/03/2022 16:08

Juntada de documentos diversos
21/03/2022 15:37

Juntada de e-mail
16/03/2022 23:16

Juntada de documentos diversos
15/03/2022 09:28

Juntada de documentos diversos
14/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:27

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2021 16:28

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 09:33

Juntada de documentos diversos
12/08/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:59

Juntada de documentos diversos
21/06/2021 13:22

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 14:33

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:52

Decorrido prazo de EDGAR LUIZ DE FREITAS em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SAMPAIO AGUIAR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de VALERIO RICARDO MONTEIRO GUIMARAES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de JOYCE MARIA RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:50

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GABINO em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 01:45

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA ROSA em 03/05/2021 23:59.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 16:01

Outras Decisões
22/04/2021 15:04

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 10:44

Juntada de parecer
24/02/2021 01:45

Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SAMPAIO AGUIAR em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de JOYCE MARIA RIBEIRO DA SILVA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de VALERIO RICARDO MONTEIRO GUIMARAES em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GABINO em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA ROSA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:04

Decorrido prazo de EDGAR LUIZ DE FREITAS em 23/02/2021 23:59.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2021 16:18

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:12

Juntada de documentos diversos
22/01/2021 14:38

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:33

Conclusos para despacho
15/12/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:18

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 15:18

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 22:09

Juntada de Parecer
06/11/2020 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 09:20

Processo Desarquivado
05/11/2020 16:58

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 15:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
27/08/2020 11:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2020 11:43

Juntada de Certidão.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SAMPAIO AGUIAR em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de VALERIO RICARDO MONTEIRO GUIMARAES em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de JOYCE MARIA RIBEIRO DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LOPES GABINO em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA ROSA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS em 15/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:48

Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:48

Decorrido prazo de EDGAR LUIZ DE FREITAS em 22/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:30

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 12:56

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 14:33

Conclusos para despacho
09/03/2020 12:46

Juntada de Certidão de processo migrado
09/03/2020 12:42

Juntada de volume
09/03/2020 12:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/03/2020 12:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
09/03/2020 12:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
09/03/2020 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
10/01/2020 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL
18/12/2019 10:48

REMESSA ORDENADA: MPF
07/11/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO XI / N. 210 DISPONIBILIZAÇÃO: 07/11/2019
06/11/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 06/11/2019
18/10/2019 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO
07/08/2019 15:59

Conclusos para decisão
07/08/2019 15:57

PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 16454, MPF - FF. 514
22/07/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
12/07/2019 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL.
11/07/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 14520, EMBARGOS AO SEQUESTRO - FF. 497/511
09/05/2019 14:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO 4501-71.2016.4.01.4300.
21/03/2019 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL CONFORME DECISÃO DE FL. 486/486-V
07/02/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 1720, 1836 - FF. 492/495
14/12/2018 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
24/10/2018 17:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/08/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 157 DISPONIBILIZAÇÃO: 23/08/2018
22/08/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 22/08/2018
20/08/2018 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL.
17/08/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
16/08/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)INDEFIRO OS PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES(..)INTIMEM-SE
10/08/2018 14:24

Conclusos para decisão
10/08/2018 14:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PT. 18291 - FF. 478/484
10/08/2018 14:19

PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 18489, MPF - FF. 475/477
01/08/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL.
06/07/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
03/07/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2018 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXCLUS]AO E INCUSÃO DOS NOMES DOS INVESTIGADO NO POLO PASSIVO
03/07/2018 11:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/07/2018 11:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - Sequestro nº 1959-46.2017.4.01.4300 remetido ao TRF1 para apreciação da apelação.
03/07/2018 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2018 16:26

Conclusos para decisão
13/06/2018 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE DIRPF E RESULTADO DAS INDIPONIBILIDADES
07/06/2018 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2018 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
18/04/2018 17:30

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2018 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
18/04/2018 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2018 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2018 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2018 15:19

Conclusos para decisão
06/02/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.
01/12/2017 17:50

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2017 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
01/12/2017 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO IX / N. 195 DISPONIBILIZAÇÃO: 23/10/2017
19/10/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2017 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2017 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2017 17:51

Conclusos para decisão
09/10/2017 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 16:50

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2017 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
04/08/2017 15:31

OFICIO EXPEDIDO - OF. 809/2017
03/08/2017 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 809/17
03/08/2017 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 14:55

Conclusos para decisão
26/07/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2017 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/05/2017 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2017 11:26

Conclusos para despacho
25/05/2017 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO RENAJUD
27/03/2017 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
17/03/2017 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO (...), APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.
27/01/2017 18:08

Conclusos para decisão
27/01/2017 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 16:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/12/2016 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/11/2016 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2016 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 18:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
03/11/2016 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA E BAIXA DE 07 PETIÇÕES
03/11/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTADO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO MPF
03/11/2016 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2016 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2016 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELO EXMO PROCURADOR DA REPÚBLICA
21/09/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
14/09/2016 16:58

OFICIO EXPEDIDO
09/09/2016 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2016 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2016 16:17

Conclusos para decisão
03/09/2016 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2016 16:25

Conclusos para decisão
02/09/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2016 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2016 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO CRI DE APARECIDA DE GOIÂNAI, DA JUCEG E PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES
15/08/2016 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/08/2016 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA..
29/07/2016 17:51

Conclusos para decisão
29/07/2016 16:33

OFICIO EXPEDIDO
20/06/2016 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2016 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2016 14:49

Conclusos para decisão
19/04/2016 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/04/2016 13:50

INICIAL AUTUADA
15/04/2016 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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