19/07/2022 01:30

Decorrido prazo de ALCOMAT SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO S/A em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ARISTIDES BITTENCOURT FILHO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:27

Decorrido prazo de AFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 23:00

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:03

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 13:01

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044638-75.2008.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALCOMAT SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO S/A, ARISTIDES BITTENCOURT FILHO, FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO, AFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS - RJ5019 Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BATISTA NICHELE - MT7540/B EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

RESP 1.201.993/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 435/STJ.

INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

DATA DO FATO GERADOR.

IRRELEVANTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

NÃO COMPROVADA.

INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 392/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

A Primeira Seção do STJ, recentemente, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, da relatoria do Min.

Herman Benjamin, à unanimidade, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 444), se posicionou no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 2.

O enunciado da Súmula 435/STJ é aplicável ainda que o nome do sócio da pessoa jurídica executada não conste da CDA e não tenha havido processo administrativo prévio, e mesmo que se trate de execução de dívida não tributária. 3.

Para o redirecionamento fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada é irrelevante a data do fato gerador, haja vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário (Súmula 435/STJ), mas sim da infração à lei, caracterizada pela dissolução irregular, que pode ser presumida por certidão do Oficial de Justiça. 4.

Tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária deu-se na pessoa de seu representante legal em 05/06/1996; que o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios da devedora foi formulado em dez/2005, fundado apenas na substituição da CDA, após a citação, sem qualquer indicação de que tal ato tenha ocorrido para sanar erro material ou formal (Súmula 392 do STJ); que não foi constatada dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou qualquer ato inequívoco que indicasse o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário; e que a sociedade empresária devedora não deixou de manifestar-se nos autos durante toda a tramitação do executivo fiscal, conclui-se, portanto, ser incabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios. 5.

Agravo regimental não provido, por fundamento diverso.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
23/06/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 13:02

Juntada de Certidão de julgamento
20/05/2022 01:55

Decorrido prazo de ALCOMAT SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO S/A em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:54

Decorrido prazo de FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:54

Decorrido prazo de AFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:53

Decorrido prazo de ARISTIDES BITTENCOURT FILHO em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2022.
12/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: ALCOMAT SUCRO ALCOOLEIRA DE MATO GROSSO S/A, ARISTIDES BITTENCOURT FILHO, FERNANDO PAULO RIBEIRO MOSTARDEIRO, AFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA , Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS - RJ5019 Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BATISTA NICHELE - MT7540/B .

O processo nº 0044638-75.2008.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/05/2022 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:37

Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
02/05/2022 18:11

Conclusos para decisão
15/01/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 19:46

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 19:46

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 19:46

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 19:46

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 14:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/05/2015 16:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/05/2015 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/05/2015 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/05/2015 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3617588 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
29/04/2015 07:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 10
16/04/2015 18:16

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
09/04/2015 11:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/04/2015 10:57

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
24/03/2015 08:47

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
20/03/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2015. Teor do despacho : ARM. 22 B
16/03/2015 10:36

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
13/03/2015 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 10
13/03/2015 12:28

PROCESSO REMETIDO
19/08/2014 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2014 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
07/12/2011 14:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25112011
25/11/2011 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
21/11/2011 14:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 21/11/2011 - PAGS. 299/310
17/11/2011 09:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2011
22/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
03/02/2009 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
02/02/2009 18:09

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
02/02/2009 17:30

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
08/01/2009 18:08

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 2536/08
07/01/2009 19:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2120964 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
07/01/2009 19:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2116395 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
07/01/2009 18:57

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 2535/08
04/12/2008 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27/A
24/11/2008 13:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
24/11/2008 13:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
12/11/2008 08:29

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200802536 para WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS
12/11/2008 08:29

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200802535 para JOÃO BATISTA MICHELE
11/11/2008 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
11/11/2008 07:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 11/11/2008. Teor do despacho : 0
06/11/2008 18:10

FAX EXPEDIDO - AO JUIZO A QUO
05/11/2008 19:29

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO EFEITO SUSPENSIVO. (INTERLOCUTÓRIO)
05/11/2008 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.02/A
05/11/2008 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/09/2008 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/09/2008 18:32

CONCLUSÃO AO RELATOR
11/09/2008 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2008

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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