28/06/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 09:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/06/2022 03:46

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:22

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ DUTRA MAIER em 10/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ DUTRA MAIER em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de .DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:46

Decorrido prazo de .DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:57

Juntada de diligência
11/05/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 15:53

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 02:09

Publicado Sentença Tipo C em 11/05/2022.
11/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005237-28.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ DUTRA MAIER POLO PASSIVO:.DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por GEORGE LUIZ DUTRA MAIER em face de DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT e UFMT.

Narra a impetrante que requereu administrativamente a revalidação de seu diploma estrangeiro junto à UFMT e não obteve resposta da instituição, embora preenchidos os requisitos para a revalidação almejada.

Alega que a UFMT violou o disposto no § 4º do art. 4º da Resolução nº 03/2016 cumulado com o § 2º do art. 11 da mesma resolução, ao não receber o pedido de revalidação simplificada do impetrante e que a solicitação pode ser realizada a qualquer tempo nos termos do artigo 1ª da Portaria nº 22/2016 do Ministério da Educação.

Acostado à inicial, apresenta documentos indicando o envio de e-mail à instituição (Num. 977172722).

Foi proferida decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da sentença.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT requereu seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial e pugnou pela denegação da segurança, com a improcedência da ação, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo.

A impetrada prestou informações.

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da segurança. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A parte impetrante pretende ter reconhecido seu direito à revalidação de diploma estrangeiro por meio da tramitação simplificada e requer o recebimento de seu requerimento de revalidação enviado por e-mail para a instituição, com a alegação de que processo de revalidação simplificada deverá ser admitido a qualquer data e ser encerrado em 60 dias.

O ponto controvertido da demanda é a necessidade ou não de aguardar publicação de edital e se inscrever no certame para ter seu pedido de revalidação apreciado.

Dispõe o artigo 48, §2º da Lei 9.394/1996: “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

As universidades públicas, por sua vez, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (artigo 207, da Constituição Federal).

Considerada essa autonomia, a faculdade de medicina da UFMT optou por realizar a revalidação dos diplomas através de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer as diretrizes da Lei nº 9.784/1999.

Assim, não se afigura ilegal o não recebimento de pedido de revalidação realizado de forma diversa do indicado pela universidade para fins de revalidação de diploma estrangeiro.

Ademais, entender o contrário iria de encontro ao princípio da isonomia, conquanto seria dado tratamento diferenciado aos graduandos que buscam essa mesma finalidade com a participação no certame.

DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança.

Sem custas, ante a concessão do benefício de justiça gratuita.

Sem honorários, ante a vedação do art. 25 da Lei n. 12.016/99.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal em substituição na 2ª Vara/MT
09/05/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:49

Denegada a Segurança a GEORGE LUIZ DUTRA MAIER - CPF: *30.***.*96-87 (IMPETRANTE)
29/04/2022 00:00

Conclusos para julgamento
26/04/2022 17:11

Juntada de parecer
25/04/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 01:23

Decorrido prazo de .DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:39

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ DUTRA MAIER em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:31

Juntada de diligência
29/03/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 19:28

Expedição de Mandado.
23/03/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
18/03/2022 19:07

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 19:07

Outras Decisões
18/03/2022 17:37

Conclusos para decisão
15/03/2022 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
15/03/2022 19:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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