TRF1 - 0010340-48.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO TOCANTINS

CNPJ: 25.086.752/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDEON BATISTA PITALUGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0010340-48.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS EXECUTADO: VANDEON BATISTA PITALUGA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em face de VANDEON BATISTA PITALUGA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2167285636).

    A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2169286712).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    A prescrição intercorrente atualmente tem previsão no art. 921 do CPC, incico III e parágrafos 1º e 3º, acarretando a extinção da execução (art. 924, V), com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do devedor.

    Sobre o tema, incluindo-se a aplicação do art. 1.056 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

    No caso, recorde-se que: Em 19/09/2014, foi ajuizada a execução.

    Em 31/01/2025, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 01/09/2022 12:54

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2022 12:53

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/07/2022 05:25

    Decorrido prazo de VANDEON BATISTA PITALUGA em 01/07/2022 23:59.

  • 18/05/2022 08:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 17/05/2022 08:41

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0010340-48.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MALAN DIAS - TO6391 POLO PASSIVO:VANDEON BATISTA PITALUGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANDEON BATISTA PITALUGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 16/05/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 08:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2022 12:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2022 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 15:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 19/08/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 03/04/2019 11:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 03/04/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 11/02/2019 12:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 11/02/2019 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2018 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 17/08/2018 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/07/2018 15:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2018 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/07/2018 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2018 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 29/05/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/03/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2018 10:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/03/2018 10:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/03/2018 21:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 09/03/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 09/11/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2017 17:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2017 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 19/05/2017 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 72, DE 27/04/2017.

  • 25/04/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25/04/2017.

  • 25/04/2017 12:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD INFRUTÍFERO.

  • 03/04/2017 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2017 11:58

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 15/02/2017 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/02/2017 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/02/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 03/10/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/09/2016 15:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA FRUSTRADA DE BACENJUD

  • 13/09/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 172 EM 15/09/2016

  • 13/09/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DIA 13/09/2016

  • 26/08/2016 15:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/07/2016 17:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/06/2016 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2016 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 14:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 52, EM 18/03/2016

  • 16/03/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/03/2016

  • 11/03/2016 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2016 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OAB

  • 11/11/2015 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 14:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2015 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/06/2015 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 15:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2015 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 18:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PENHORA

  • 12/03/2015 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/02/2015 16:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/02/2015 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/01/2015 12:23

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/CITANDO: VANDEON BATISTA PITALUNGA

  • 22/01/2015 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 17:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/12/2014 17:48

    INICIAL AUTUADA

  • 10/12/2014 14:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/12/2014 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. REMESSA DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

  • 10/12/2014 13:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/12/2014 18:45

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 09/12/2014 18:42

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 22/09/2014 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 13:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 22/09/2014 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2014 11:21

    REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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