TRF1 - 1002700-96.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA APARECIDA DE SOUZA

CPF *12.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002700-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1906338684), porquanto estão em consonância com os parâmetros da sentença ID 1073922785 e com as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Isso posto, expeça-se RPV, após o decurso do prazo recursal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 11 de dezembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/05/2023 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:03

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002700-96.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 27 de abril de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/04/2023 09:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 09:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 09:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:43

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2023 08:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

  • 14/09/2022 18:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/09/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:25

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 16/06/2022 08:35

    Juntada de documento comprobatório

  • 28/05/2022 01:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:14

    Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002700-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA APARECIDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ANGARANI CANDIDO - GO36580 e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 631.876.871-1; DCB: 30/04/2021; – id. 530790384 - Pág. 1).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 610238895), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “Artrose do Joelho direito / Hérnia de Disco Lombar - CID: M17.9 / M54.5” (quesito “1”).

    O expert aponta que a doença em análise iniciou-se em “21/11/2007” (quesito “2”).

    Define que a doença de que a periciada é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para o exercício da sua atividade habitual (quesito “3”).

    No quesito “4” afirma que a doença da qual a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho: “carregar peso, agachar, subir e descer escadas e deambular curtas distâncias.” Incapacidade “permanente” e “parcial” (quesito “5”).

    A data estimada do início da incapacidade laboral: “21/11/2007” (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

    Justifica: “limitação para marcha” (quesito “8”).

    No quesito “9” o perito aponta “prejudicado” a possibilidade de reabilitação profissional.

    A lesão é decorrente de “doença” (quesitos “11”).

    Não há previsão para o término do tratamento. “sem previsão de término, doença crônica” (quesito “14”).

    No quesito “15” o perito afirma que a periciada necessita de “tratamento cirúrgico para ortroplastia do joelho direito, com retorno às atividades laborais em 6 meses após procedimento.” No quesito “17” o perito conclui: “Meritíssimo, pericianda 46 anos, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar e Artrose do Joelho direito, com indicação de tratamento cirúrgico do joelho.

    História de afastamento pelo INSS de 2006 a 2017 devido a patologia do joelho direito.

    Incapacitada para carregar peso e deambular curtas distâncias, até realização de procedimento cirúrgico no joelho” (quesito “17”).

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio-doença entre os anos de 2006 e 2021, conforme documentos anexos (id. 806731572).

    Ante o exposto, levando em consideração o caso concreto, estando a parte autora com incapacidade parcial permanente para o exercício de atividades laborais e diante da impossibilidade de reabilitação, deve-se, portanto, conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 631.876.871-1, ocorrida em 30/04/2021.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 1º/05/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2022), e RMI conforme CNIS-cidadão.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conceda o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 12 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 12/05/2022 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 09:51

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2022 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2021 11:05

    Juntada de impugnação

  • 08/11/2021 16:25

    Juntada de contestação

  • 07/10/2021 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/10/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:27

    Perícia designada

  • 30/06/2021 20:27

    Juntada de laudo pericial

  • 15/06/2021 01:52

    Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA DE SOUZA em 14/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 01:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 06/05/2021 17:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/05/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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