19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003974-12.2016.4.01.3301 - DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:ANTONIO TAVARES ROGERIO DESPACHO 1.

ID 1296703766.

Vista à(s) parte(s) acerca do pedido de ingresso no feito formulado por BAHIA FERROVIAS S/A, na condição de assistente litisconsorcial ativo, conforme disposto no art. 120, do CPC.

Prazo: 15(quinze) dias. 2.

Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do despacho ID 1076712777-Pg 185, para os fins de direito. 3.

Sem prejuízo, a propósito dos pedidos da VALEC e BAHIA FERROVIAS S/A para publicação/intimação dos atos processuais especifica/exclusivamente em nome de advogado(s) relacionado(s) no instrumento procuratório e indicado no petitório, impõe-se esclarecer, neste momento, que tal prerrogativa, inicialmente com suporte no art. 272, § 5º, do CPC, excepciona-se pela regra do art. 246, § 1º, do mesmo Diploma Processual, que impõe às empresas públicas e privadas a obrigação de manutenção de cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, as quais se darão preferencialmente por meio eletrônico. 3.1.

Assim, não se constituindo a BAHIA FERROVIAS S/A e a VALEC/INFRA S/A em empresas desobrigadas do imperativo legal supracitado, resta prejudicado o pedido de intimação exclusivamente em nome do(s) advogado(s) constituídos no feito, pelo que DETERMINO sua INTIMAÇÃO para diligenciar o integral cumprimento do quanto determinado no art. 246, § º, do CPC. 4.

Oportunamente venham os autos conclusos para julgamento.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente).

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Susbtituto
15/07/2022 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES ROGERIO em 14/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:43

Decorrido prazo de EDELTRUDES TAVARES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
06/06/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 05:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2022.
17/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003974-12.2016.4.01.3301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939, RONALDO MORALES DE AVILA - BA24504 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:ANTONIO TAVARES ROGERIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDELTRUDES TAVARES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 13 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
13/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:53

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2022 09:52

Juntada de volume
13/05/2022 09:48

Juntada de documentos diversos migração
04/06/2021 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 01 VOLUME(S). COM 175 FOLHAS.
03/08/2020 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2020 16:24

REVELIA: DECLARADA
29/07/2020 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2020 19:35

Conclusos para despacho
30/03/2020 19:34

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - DECORRIDO PARA CONTEST DO EXPROPRIADO ANTONIO TAVARES ROGÉRIO
31/10/2018 19:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/10/2018 19:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/07/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
02/05/2018 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 92/2018 COMARCA MEDEIROS NETO
26/04/2018 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO COMARCA MEDEIROS NETO
26/04/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 25/04/2018
24/04/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/04/2018 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2018 19:38

Conclusos para decisão
05/02/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
29/11/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 28/11/2017.
28/11/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM PUB 2
18/08/2017 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/08/2017 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/07/2017 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
27/03/2017 19:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
27/03/2017 18:59

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
27/03/2017 18:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
27/03/2017 18:59

POSSE IMISSAO PROVISORIA DEFERIDA
24/03/2017 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2017 19:36

Conclusos para despacho
08/02/2017 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO OFERTADA NA INICIAL
24/11/2016 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2016 16:48

INICIAL AUTUADA
16/11/2016 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DO MM JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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