TRF1 - 0013453-85.1996.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CONAPE SERVICOS LTDA

CNPJ: 16.669.442/0001-65

Advogados

ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 08:57

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 08:57

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 22:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 17:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 02:15

    Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 3ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : RICARDO MACHADO RABELO Juiz Substituto : WILLIAM KEN AOKI Dir.

    Secret. : VERÔNICA RIBEIRO LYRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013453-85.1996.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: CONAPE SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS - MG46478 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO 1.

    Há, nos autos, depósito(s) pendente(s) de levantamento.

    Assim sendo, considerando o teor da Instrução Normativa COGER 01/2019, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1. requererem o levantamento (transferência eletrônica ou conversão em renda) da quantia depositada, ou; 1.2. informarem o desinteresse no levantamento. 2.

    Não havendo manifestação das partes com relação ao valor depositado, venham-me os autos conclusos.

    Belo Horizonte, 19 de julho de 2022.

    WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal/MG

  • 20/07/2022 16:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 16:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 23:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2022 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 02:37

    Decorrido prazo de CONAPE SERVICOS LTDA em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 02:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 03:45

    Publicado Despacho em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG Processo: 0013453-85.1996.4.01.3800 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONAPE SERVICOS LTDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE DESPACHO 1.

    Há, nos autos, depósito(s) pendente(s) de levantamento.

    Assim sendo, considerando o teor da Instrução Normativa COGER 01/2019, anexa, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1. requererem o levantamento (transferência eletrônica ou conversão em renda) da quantia depositada, ou; 1.2. informarem o desinteresse no levantamento. 2.

    Não havendo manifestação das partes relacionadas ao valor depositado, venham-me os autos conclusos.

    Belo Horizonte, 6 de maio de 2022.

    WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal/MG

  • 06/05/2022 21:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 21:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 21:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 21:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 21:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2021 14:53

    Juntada de volume

  • 27/10/2021 14:45

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/10/2021 14:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/10/2021 15:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/10/2021 15:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2021 15:30

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/07/2001 11:00

    BAIXA ARQUIVADOS - ARQ MA;O 2031

  • 10/07/2001 17:18

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/07/2001 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2001 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2001 17:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 13AD

  • 26/06/2001 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTA AS PARTES EM 04.06.2001

  • 19/06/2001 10:37

    CARGA: RETIRADOS INSS - 19/06/01,AMAZONAS, 266 - jULIANA CAMPOS

  • 04/06/2001 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/06/2001 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2001 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/05/2001 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2001 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VISTA

  • 17/05/2001 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 17/05/2001 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2001 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2001 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES

  • 07/05/2001 10:23

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 19/04/2001 18:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 19/04/2001 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2001 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2001 16:01

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - AG. DESPACHO URG.

  • 17/10/2000 17:51

    BAIXA ARQUIVADOS - ARQ MAÇO 2031

  • 09/10/2000 17:36

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 03/10/2000 11:32

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - CERTIDAO/FRANCISCO

  • 16/11/1998 15:35

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/11/1998 17:20

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/11/1998 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/1998 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/1998 18:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 15.AD

  • 22/10/1998 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/1998 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/10/1998 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/10/1998 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/1998 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 22/09/1998 13:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 2AD

  • 02/09/1998 15:27

    OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA

  • 21/08/1998 19:10

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 21/08/1998 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/1998 18:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/1998 17:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 3.AD

  • 28/07/1998 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 14/07/1998 16:20

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 09/07/1998 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/07/1998 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 06/07/1998 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBLI 03

  • 02/07/1998 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 8.AD

  • 03/06/1998 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/1998 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/1998 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA IMPETRANTE P(5)

  • 28/05/1998 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/1998 18:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 6.AD

  • 26/05/1998 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 12/05/1998 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/05/1998 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - NADA REQUERIDO, ARQUIVE-SE

  • 04/05/1998 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/04/1998 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS DIVERSAS P(2)

  • 24/04/1998 18:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/1998 15:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 7.AD

  • 30/03/1998 16:04

    OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO RESPOSTA

  • 13/01/1998 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - AI N. 96.01.36683-0/MG ARQUIVADO MAÇO 1814

  • 09/12/1997 14:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 09/12/1997 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/1997 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/11/1997 18:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 4.AD

  • 31/10/1997 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUCESSIVAMENTE / CUMPRA-SE ACORDAO / NADA REQUERIDO ARQUIVE-SE

  • 29/10/1997 13:29

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - 29/10

  • 22/10/1997 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VITA AS PARTES/AGUARDANDO PUBLI 7

  • 16/10/1997 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/10/1997 16:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/04/1997 17:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 30/97

  • 23/04/1997 14:27

    AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

  • 03/03/1997 09:56

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 3

  • 24/02/1997 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/1997 18:41

    DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - 1-J-S

  • 20/02/1997 12:24

    DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - B.15

  • 13/02/1997 12:44

    CONTRA RAZOES (APRESENTACAO)

  • 23/01/1997 14:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - --->1S.S

  • 22/01/1997 14:41

    Conclusos para despacho

  • 26/11/1996 15:51

    DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - 3.J.S

  • 14/11/1996 13:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - TRANSITADA EM JULGADO/CONVERTAM-SE EM RENDA (INSS)

  • 06/11/1996 14:26

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ----.

  • 06/11/1996 14:18

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

  • 04/11/1996 17:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - COPIA DE SENTENCA

  • 23/10/1996 18:00

    Conclusos para despacho - GB.S

  • 22/10/1996 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/10/1996 14:02

    DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - 1.J

  • 04/10/1996 10:14

    DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - ---.1

  • 01/10/1996 18:33

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - MPF / AGUARDANDO PETICAO

  • 24/09/1996 18:06

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 08/08/1996 18:14

    AGUARDANDO INFORMACOES DA AUTORIDADE COATORA

  • 08/08/1996 18:03

    LIMINAR DEFERIDA

  • 06/08/1996 14:26

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - RELACIONADO DIA 02.08.96

  • 29/07/1996 17:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ---->1

  • 29/07/1996 15:59

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

  • 12/07/1996 12:55

    AGUARDANDO PRAZO - PROVIDENCIA IMPETRANTE

  • 09/07/1996 13:29

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 08/07/1996 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/1996 13:32

    AGUARDANDO INFORMACOES DA AUTORIDADE COATORA

  • 12/06/1996 13:45

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

  • 10/06/1996 13:39

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - NOTIFIQUE-SE/FACULTO DEPOSITOS/ O PEDIDO SERA APRE- CIADO APOS PRAZO DE INFORMACOES

  • 04/06/1996 16:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ( -----> 04.06

  • 30/05/1996 16:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/1996

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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