TRF1 - 1003662-87.2020.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO

CPF *96.***.*97-60

Advogados

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

OAB: 126101/MG

CPF *83.***.*10-73

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB: 131396/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE JECEABA

CNPJ: 20.356.739/0001-48

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO

CPF *38.***.*58-31

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENADOR(A)-GERAL DE GESTAO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2024 21:29

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/06/2023 12:21

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 12/06/2023 12:15

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 12/06/2023 12:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 11:53

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 14/04/2023 10:21

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 14/04/2023 10:21

    Juntado(a) - Comunicações

  • 12/04/2023 10:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JECEABA em 02/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 21:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/02/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 31/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 01:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 23/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/11/2022 20:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2022 15:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2022 15:52

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 15:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2022 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2022 23:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 23:13

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 09/11/2022 21:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2022 21:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 21:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2022 21:29

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 08:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 11:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2022 01:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 24/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 20:34

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 15/09/2022 12:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 12:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 12:27

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2022 16:28

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 16:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/07/2022 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 05:51

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 20:48

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 17:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 13:39

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 14:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 13:30

    Juntada de laudo pericial

  • 24/06/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 03:06

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 13/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:02

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:21

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 01/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:40

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 25/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 19:51

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 00:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 10:15

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 11:18

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 01:16

    Publicado Despacho em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 10:48

    Perícia agendada

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1003662-87.2020.4.01.3815 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI NATAN DE SOUZA RESENDE - MG126101 e JULIANO HENRIQUE DE SOUZA - MG131396 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO - MG191574 DESPACHO Tendo em vista a necessidade de ajustamento da pauta, REDESIGNO A PERÍCIA MÉDICA para o dia 02/06/2022, às 15h45, a ser realizada na Rua Aimorés, 3.140, sala 412, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por médico especialista em Dermatologia.

    Para tanto, nomeio como perita a Dra.

    Raíssa Soares Neves da Costa, MG 73106, RQE 208974, que deverá entregar o laudo em até 10 dias após a realização do ato.

    Intimem-se as partes com urgência.

    SÃO JOÃO DEL REI, 15 de maio de 2022. assinado eletronicamente Juíza Federal

  • 16/05/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 21:59

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 14:49

    Juntada de e-mail

  • 24/03/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 13:38

    Juntada de e-mail

  • 18/03/2022 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 11:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 11:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2022 17:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 12:55

    Juntada de documentos diversos

  • 03/12/2021 10:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 15:48

    Juntada de e-mail

  • 03/11/2021 13:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2021 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 14:15

    Juntada de e-mail

  • 29/09/2021 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 17:33

    Juntada de e-mail

  • 25/09/2021 01:33

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:19

    Decorrido prazo de Coordenador(a)-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde em 23/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 14:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2021 11:40

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 16/09/2021 18:34

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 11:01

    Juntada de diligência

  • 15/09/2021 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2021 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2021 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 16:02

    Outras Decisões

  • 10/09/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 13:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

  • 08/09/2021 11:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 08/09/2021 11:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 12:23

    Juntada de e-mail

  • 05/08/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 19:07

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2021 17:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 13:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 08:35

    Juntada de documentos diversos

  • 12/05/2021 10:12

    Juntada de e-mail

  • 06/05/2021 17:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2021 17:52

    Outras Decisões

  • 28/04/2021 04:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 06:46

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 15/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 17:12

    Juntada de impugnação

  • 26/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 15/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 15:58

    Juntada de documentos diversos

  • 26/03/2021 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 04:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 20:50

    Juntada de contestação

  • 22/03/2021 16:47

    Juntada de documentos diversos

  • 22/03/2021 16:47

    Juntada de documentos diversos

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de contestação

  • 20/03/2021 08:59

    Desentranhado o documento

  • 19/03/2021 18:43

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 17:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 17:43

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 02:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:56

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 17:57

    Juntada de documentos diversos

  • 01/03/2021 13:07

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 11:52

    Juntada de e-mail

  • 26/02/2021 11:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 18:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 18:25

    Outras Decisões

  • 25/02/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:51

    Juntada de decisão (anexo)

  • 22/02/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2021 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 14:34

    Juntada de contestação

  • 11/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de CLARIANA TEREZA MENDONCA LOBO em 10/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 13:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/02/2021 13:19

    Juntada de diligência

  • 28/01/2021 08:34

    Decorrido prazo de Coordenadora do Núcleo de Judicialização da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde em 27/01/2021 23:59.

  • 07/01/2021 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 11:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/12/2020 11:19

    Juntada de diligência

  • 18/12/2020 17:58

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/12/2020 17:58

    Juntada de diligência

  • 18/12/2020 15:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2020 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2020 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2020 19:38

    Juntada de documentos diversos

  • 17/12/2020 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 18:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/12/2020 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/12/2020 17:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/12/2020 17:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:37

    Juntada de documentos diversos

  • 15/12/2020 13:22

    Juntada de documentos diversos

  • 14/12/2020 12:11

    Outras Decisões

  • 11/12/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 16:09

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

  • 11/12/2020 16:09

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/12/2020 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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