12/12/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (APELAÇÃO) PROCESSO: 1009025-50.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca da apelação interposta nos autos do processo em epígrafe, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cuiabá, 9 de dezembro de 2022. assinado digitalmente Servidor(a) - 1ª Vara Federal da SJMT
11/11/2022 00:55

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 17/10/2022.
15/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009025-50.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS - SP401114 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT e outros Destinatários: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS - (OAB: SP401114) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 13 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
13/10/2022 19:05

Expedição de Mandado.
13/10/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 22:03

Concedida a Segurança a LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *99.***.*20-49 (IMPETRANTE)
24/08/2022 18:01

Conclusos para julgamento
18/08/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:59

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:18

Juntada de documentos diversos
15/06/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 20:46

Expedição de Mandado.
13/05/2022 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 17:44

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:34

Juntada de emenda à inicial
26/04/2022 04:45

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1009025-50.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de medida liminar formulado em sede de ação mandamental impetrada por MARLETE GLÓRIA GUIMARÃES COLETO, devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando compelir o Impetrado a promover a imediata apreciação do recurso administrativo formulado em 15/04/2020.

Requer a concessão da gratuidade de Justiça.

Sustenta, a Impetrante, ter formulado recurso ordinário administrativo em desfavor de decisão administrativa proferida pelo Impetrado, em 15/04/2020.

Entretanto, passados mais de 2 (dois) anos, até o momento, não houve resposta ao seu pleito. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Infere-se, dos autos, que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão de recurso administrativo formulado há mais de 2 (dois) anos e ainda sem manifestação decisória.

Contudo, à luz dos documentos encartados aos autos, é possível verificar que o objeto da presente lide, em verdade, visa assegurar a análise de recurso ordinário administrativo formulado em 15/04/2020.

A partir da constatação retro, é necessário reconhecer que, à primeira vista, o recurso administrativo foi submetido à apreciação da Junta de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (2ª instância administrativa), órgão responsável pela atividade de controle jurisdicional das decisões proferidas pela autarquia nos processos de interesse dos beneficiários e segurados da Previdência Social (art. 1º da Portaria n. 88, de 22/01/2004).

Dito isso, é forçoso consignar, de plano, que a autoridade nominada coatora neste writ não detém atribuição legal para promover o cumprimento da pretensão veiculada na inicial, uma vez que esta não possui qualquer poder de gestão sobre os atos vinculados ao colegiado responsável pelo controle de legalidade das decisões de 1ª instância do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Portanto, afigura-se necessário reconhecer a ausência de legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Contudo, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, antes da declaração de legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, considero necessária a prévia intimação da Impetrante para manifestação.

DISPOSITIVO Pelo exposto, considero prejudicado o pedido de concessão da medida liminar.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Intime-se a Impetrante para se manifestar sobre a legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de seu mérito, independentemente de manifestação.

Intimem-se.

Cuiabá, 22 de abril de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
22/04/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:45

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
20/04/2022 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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