TRF1 - 1000581-07.2021.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

LETICIA DA ROCHA SANTOS

CPF *51.***.*18-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 03:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 07:56

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 00:27

    Decorrido prazo de LETICIA DA ROCHA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 03:15

    Publicado Despacho em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000581-07.2021.4.01.3101 ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR: LETICIA DA ROCHA SANTOS REPRESENTANTE: GILCILENE SANTOS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos telas de implantação do benefício previdenciário concedido à parte autora, pelo qual, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e criminal do servidor responsável pelo cumprimento da medida, majoro a multa para o valor de R$ 500,00 (cem reais), por dia de atraso em caso de descumprimento, nos termos do Art. 52, da Lei 9.099/95 e Art. 537, do CPC, sem prejuízo da multa anteriormente estabelecida.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 23/09/2022 10:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2022 10:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de LETICIA DA ROCHA SANTOS em 30/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 03:08

    Publicado Despacho em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000581-07.2021.4.01.3101 ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR: LETICIA DA ROCHA SANTOS REPRESENTANTE: GILCILENE SANTOS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos telas de implantação do Benefício de Assistencial à Pessoa com Deficiência concedido à parte autora, nos termos da sentença de ID 1034148801, transitada em julgado em 20/04/2022, conforme certidão de ID 1041396247, pelo qual, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e criminal do servidor responsável pelo cumprimento da medida, fixo desde já multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso em caso de descumprimento.

    A multa será devida, em favor do exequente, desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

    Após, comprovada a implantação do benefício, cumpram-se com as demais determinações da sentença de ID 1034148801, devendo a ordem de pagamento da multa ser confeccionada em instrumento próprio, cuja soma total dos valores será arbitrada a posteriori por este juízo.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 19/08/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2022 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 03:09

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/05/2022 23:59.

  • 30/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 00:53

    Decorrido prazo de LETICIA DA ROCHA SANTOS em 29/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 11:57

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 26/04/2022 11:57

    Expedição de Documento RPV.

  • 25/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/04/2022 05:17

    Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000581-07.2021.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA DA ROCHA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

    A parte ré apresentou proposta de acordo em contestação de id. 1011857262, com a qual anuiu a parte autora, conforme certidão de id.1032656801, consistente na implantação do Benefício de Assistencial à Pessoa com Deficiência e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

    O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO Benefício de Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB (data de início do benefício) 01/11/2021 (data da cessação do benefício) DIP (data do início do pagamento administrativo) 01/04/2022 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS R$ 5.389,85 ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. 2.

    O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

    A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal. 3.

    A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

    Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 4.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos.

    A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015. 5.

    Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação.

    Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. 6.

    A parte autora fica ciente, desde já, da necessidade de atualização do CadÚnico, nos termos do art. 12 do Decreto n° 6.214/2007 e art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 (dois em dois anos, a partir da última atualização), como requisito essencial para a manutenção do benefício objeto do presente acordo. 7.

    O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Certificado o trânsito em julgado da presente sentença homologatória, intime-se a requerida para comprovar a efetiva implantação do benefício.

    Proceda a expedição da correspondente ordem de pagamento em nome da parte autora.

    Expedida a ordem de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, em caso de divergência.

    Não havendo impugnações, migre-se a ordem de pagamento na forma acima destacada ao TRF da 1ª Região para os fins de direito.

    Por fim, feita a requisição, efetuado o depósito, promova-se a intimação da parte autora para o levantamento no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, comprovada a implantação do benefício concedido, realizados os demais procedimentos correlatos, arquivem-se os autos em definitivo, com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 20/04/2022 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 13:49

    Homologada a Transação

  • 19/04/2022 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:56

    Juntada de contestação

  • 29/03/2022 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 12:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 28/03/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:57

    Juntada de laudo pericial

  • 11/03/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 10:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 10/03/2022 10:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 10/03/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 11:33

    Juntada de laudo pericial

  • 08/02/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 13/12/2021 17:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 13/12/2021 17:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/12/2021 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Carta • Arquivo

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