TRF1 - 1002622-02.2021.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO

CPF *70.***.*02-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 07.781.787/0001-15

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO LEOPOLDO BACAN

CPF *03.***.*88-07

ALINE PICCININ ANDRE

CPF *17.***.*71-00

NILSICLER JULIETA SGUAREZI

CPF *04.***.*48-15

JOAO VINICIUS BARROS ALMEIDA

CPF *37.***.*92-46

JANINE DE ARAUJO KESTRING

CPF *42.***.*78-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 10/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 20:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2023 17:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 05/02/2023 17:26.

  • 06/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2023 18:14.

  • 05/02/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2023 19:04.

  • 04/02/2023 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2023 04:34

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 03/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 18:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/02/2023 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/02/2023 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2023 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 19:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/02/2023 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2023 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2023 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 19:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2023 19:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 19:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 19:28

    Outras Decisões

  • 19/01/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2022 18:04

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2022 00:14

    Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 10/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 21:26

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/08/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 02:16

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 05:44

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 18/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 12/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 06:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 20:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 20:23

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 01:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 22/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 02:33

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 09/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 03:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:39

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2022 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 16:14

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 02:22

    Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 16:12

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1002622-02.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que, a despeito do bloqueio no Sistema SISBAJUD ter sido formalizado sob o montante de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais), somente foram transferidos para conta judicial do fornecedor do medicamento (Id n. 821647399) R$ 11.392,00 (onze mil trezentos e noventa e dois reais), sendo o remanescente desbloqueado (R$ 25.148,00), conforme Id n. 8192765600.

    Nesse sentido, há que se reconhecer inconsistência em manifestações constantes nas decisões de Ids n. 912411691 e 956690659, uma vez que o montante remanescente foi integralmente devolvido ao Estado de Mato Grosso (Id n. 819276560).

    Posteriormente, por força da decisão de Id n. 956690659 e do orçamento de Id n. 972167725, foi formalizado o bloqueio SISBAJUD na conta do Estado de Mato Grosso, no montante de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), sendo este devidamente transferido para conta judicial.

    Em petição de Id n. 1007833786, a Autora postulou pela reiteração da intimação dos Requeridos para informarem o endereço de entrega da medicação e unidade hospitalar onde as aplicações serão realizadas.

    Por intermédio do Id n. 1015832291, o Autor apresentou orçamento para o armazenamento, transporte e aplicação do medicamento.

    Com a decisão de Id n. 1051603282, restou autorizada a liberação de 50% do montante bloqueado para aplicação do medicamento, condicionando a transferência do restante à juntada do comprovante de realização do procedimento.

    A União ofertou quesitos em Id n. 1057384249.

    A Autora manifestou-se em petição de Id n. 1063706755, requerendo a complementação do bloqueio do valor necessário ao acondicionamento e aplicação da medicação, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    Dito isso, é necessário registrar que remanesce, em conta judicial, tão somente, o montante de R$ R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), que é destinado ao custeio da compra da medicação objeto dos autos.

    Por sua vez, em razão da inércia dos Requeridos em indicar um local adequado para a entrega da medicação e unidade hospitalar onde as aplicações serão realizadas, vislumbra-se que ainda pende a disponibilização de valores suficiente para cobrir as despesas respectivas (Id n. 1015832291).

    Assim, revendo o entendimento consignado em decisão de Id n. 1051603282, autorizo a transferência do valor bloqueado em Id n. 972167725 (R$ 14.280,00 - quatorze mil e duzentos e oitenta reais), para a empresa responsável pelo orçamento de Id n. 972167725, que fica compelida a apresentar a respectiva nota fiscal de venda do medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Igualmente, defiro o bloqueio no SISBAJUD do valor necessário ao pagamento das despesas de acondicionamento e aplicação da medicação, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que deverá ser oportunamente transferido para a conta bancária da entidade subscritora do orçamento de Id n. 1015832291.

    Cumpram-se os itens III e seguintes da decisão de Id n. 1051603282.

    Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

    Cuiabá, 9 de maio de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

  • 09/05/2022 17:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2022 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 00:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 20:53

    Outras Decisões

  • 27/04/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 20:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 18:20.

  • 31/03/2022 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2022 14:43.

  • 31/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 30/03/2022 14:46.

  • 29/03/2022 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 18:20

    Juntada de diligência

  • 28/03/2022 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 14:46

    Juntada de diligência

  • 28/03/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 14:43

    Juntada de diligência

  • 28/03/2022 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2022 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 20:14

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 16/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 22:07

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 22:06

    Desentranhado o documento

  • 11/03/2022 22:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2022 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:06

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:28

    Outras Decisões

  • 25/02/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 21:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 19:42.

  • 10/02/2022 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 18:18.

  • 09/02/2022 17:23

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 15:32

    Juntada de diligência

  • 08/02/2022 15:04

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/02/2022 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 14:59

    Juntada de diligência

  • 07/02/2022 19:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 19:42

    Juntada de diligência

  • 07/02/2022 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 14:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 14:28

    Outras Decisões

  • 01/02/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 29/12/2021 10:47.

  • 27/12/2021 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2021 10:47

    Juntada de diligência

  • 23/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/12/2021 16:12.

  • 23/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/12/2021 16:07.

  • 20/12/2021 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2021 16:12

    Juntada de diligência

  • 20/12/2021 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2021 16:07

    Juntada de diligência

  • 20/12/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/12/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/12/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/12/2021 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2021 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2021 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2021 09:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/12/2021 09:50

    Desentranhado o documento

  • 20/12/2021 09:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/12/2021 09:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/12/2021 09:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2021 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 01:44

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 14/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 21:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2021 21:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 17:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/11/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:54

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2021 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2021 16:50

    Desentranhado o documento

  • 23/11/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 17:35

    Outras Decisões

  • 05/11/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 21:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 21:33

    Outras Decisões

  • 27/10/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 21:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 19/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 17:52

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2021 01:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 19:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 19:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 19:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 19:15

    Outras Decisões

  • 23/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:28

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 20/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 13:12

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:06

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 19:29

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 13:47

    Juntada de diligência

  • 08/09/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 13:45

    Juntada de diligência

  • 06/09/2021 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2021 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2021 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 18:54

    Outras Decisões

  • 03/09/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 20:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 03:26

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 19/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:37

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 17:51

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 13:45

    Juntada de diligência

  • 28/06/2021 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2021 10:52

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 28/06/2021 10:52

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2021 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2021 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 17:35

    Outras Decisões

  • 22/06/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 21:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 21:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 15:09

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 02:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 14/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 23:35

    Juntada de resposta

  • 31/05/2021 14:49

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2021 20:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/05/2021 20:41

    Juntada de diligência

  • 26/05/2021 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2021 20:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2021 20:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 20:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 18:30

    Outras Decisões

  • 21/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 17:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 20:31

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 18:09

    Outras Decisões

  • 19/04/2021 23:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 23:15

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 09/04/2021 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 20:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 29/03/2021 12:41.

  • 01/04/2021 18:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 29/03/2021 12:41.

  • 31/03/2021 01:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 29/03/2021 12:41.

  • 30/03/2021 14:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 29/03/2021 12:41.

  • 27/03/2021 15:00

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 27/03/2021 14:10.

  • 27/03/2021 15:00

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2021 12:00.

  • 26/03/2021 12:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/03/2021 12:41

    Juntada de diligência

  • 24/03/2021 17:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/03/2021 17:41

    Juntada de diligência

  • 24/03/2021 14:39

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/03/2021 14:39

    Juntada de diligência

  • 23/03/2021 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2021 17:59

    Outras Decisões

  • 22/03/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 18:16

    Juntada de contestação

  • 18/03/2021 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 12:30

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 08:13

    Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES DA CONCEICAO em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 08:11

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 04:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 07/03/2021 15:17.

  • 08/03/2021 01:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2021 15:28.

  • 08/03/2021 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2021 12:19.

  • 04/03/2021 16:03

    Juntada de contestação

  • 04/03/2021 15:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 15:28

    Juntada de diligência

  • 04/03/2021 15:17

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 15:17

    Juntada de diligência

  • 04/03/2021 12:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 12:19

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2021 19:22

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2021 11:15

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 16:48

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 19:32

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 26/02/2021 19:32

    Juntada de diligência

  • 26/02/2021 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 16:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 19:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/02/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 16:38

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/02/2021 13:59

    Juntada de contestação

  • 19/02/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 19:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/02/2021 19:15

    Outras Decisões

  • 18/02/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 03:09

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 18/02/2021 03:09

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/02/2021 19:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2022 17:54

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