13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000836-23.2005.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOBAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 1920761176) É o relatório.

Decido.

A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
15/06/2022 01:07

Decorrido prazo de MOBAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:06

Decorrido prazo de ROQUE MABEL REBOUCAS MORAES em 14/06/2022 23:59.
02/05/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 05:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.
26/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000836-23.2005.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOBAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROQUE MABEL REBOUCAS MORAES MOBAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 23 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
23/04/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:34

Juntada de Certidão de processo migrado
12/04/2022 08:33

Juntada de volume
18/10/2021 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - FL87
08/06/2018 11:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2017 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2017 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2017 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2017 13:56

Conclusos para despacho
07/02/2017 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 12:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
30/01/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/01/2017 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/02/2012 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO SEM PETIÇÃO
03/10/2011 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2011 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2011 18:06

Conclusos para despacho
11/05/2011 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
02/05/2011 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2011 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2011 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2011 17:23

Conclusos para despacho
07/01/2011 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2010 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/11/2010 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2010 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2010 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2010 15:13

Conclusos para despacho
12/05/2010 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
26/04/2010 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2010 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2010 14:16

Conclusos para despacho
20/01/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2009 15:00

Conclusos para despacho
25/06/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2009 16:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
29/05/2009 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/05/2009 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2009 16:50

Conclusos para despacho
09/01/2009 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2008 11:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
15/12/2008 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2008 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/12/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2008 12:34

Conclusos para despacho
10/06/2008 14:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2008 18:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/05/2008 11:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/02/2008 09:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2008 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
19/12/2007 15:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUIR SOCIO NO POLO PASSIVO
13/12/2007 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2007 12:55

Conclusos para despacho
23/07/2007 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
08/06/2007 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/05/2007 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2007 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2007 15:51

Conclusos para despacho
09/03/2007 16:08

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/03/2007 16:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/03/2007 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/03/2007 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/11/2006 15:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/11/2006 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2006 16:34

Conclusos para despacho
24/07/2006 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2006 08:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
16/06/2006 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2006 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2006 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2006 19:00

Conclusos para despacho
04/10/2005 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2005 16:19

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2005 12:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/07/2005 12:40

CitaçãoORDENADA
07/07/2005 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2005 11:26

Conclusos para despacho
05/05/2005 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/05/2005 16:25

INICIAL AUTUADA
04/05/2005 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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