TRF1 - 0002003-80.2002.4.01.3301
1ª instância - 18ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002003-80.2002.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.
A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório, fundamento e decido.
A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.
Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.
Custas ex lege.
Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença automaticamente registrada.
Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) -
15/06/2022 01:07
Decorrido prazo de JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:06
Decorrido prazo de INCON PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 14/06/2022 23:59.
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02/05/2022 15:14
Juntada de petição intercorrente
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26/04/2022 05:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.
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26/04/2022 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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25/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002003-80.2002.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INCON PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 23 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) -
23/04/2022 08:06
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2022 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2022 08:06
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 08:43
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/04/2022 08:43
Juntada de volume
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18/10/2021 11:50
MIGRACAO PJe ORDENADA - ENCAMINHADOS SJBA - VOLUMES: 01 - FOLHAS: 81
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07/06/2018 16:32
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/02/2017 13:11
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/02/2017 13:03
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - sem petição
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20/02/2017 14:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/02/2017 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/02/2017 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/02/2017 13:47
Conclusos para despacho
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14/02/2017 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/02/2017 16:38
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
30/01/2017 10:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/01/2017 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2017 16:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/01/2017 16:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/03/2012 14:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/11/2011 13:58
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO SEM PETIÇÃO EM 26/10/2011
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24/10/2011 11:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/10/2011 16:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/10/2011 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/10/2011 17:14
Conclusos para despacho
-
21/07/2011 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/07/2011 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
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11/07/2011 11:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/06/2011 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2011 15:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/05/2011 15:13
Conclusos para despacho
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13/01/2011 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
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10/01/2011 17:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/12/2010 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/12/2010 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO EM : 18/11/2010
-
17/11/2010 16:57
Conclusos para despacho
-
03/08/2010 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/07/2010 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
26/07/2010 15:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/07/2010 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/07/2010 16:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
18/05/2010 17:00
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - eDJ I de 03/05/2010
-
13/04/2010 17:16
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
08/03/2010 19:04
CitaçãoORDENADA
-
05/03/2010 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/11/2009 15:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2009 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/07/2009 11:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição
-
09/07/2009 11:46
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
-
18/05/2009 18:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/05/2009 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/05/2009 17:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/11/2008 16:16
Conclusos para despacho
-
20/08/2008 11:03
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
16/07/2008 17:25
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/06/2008 14:53
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
09/06/2008 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2008 14:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO.
-
28/05/2008 17:52
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
26/05/2008 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2008 12:40
Conclusos para despacho
-
26/11/2007 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/11/2007 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
08/11/2007 13:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/10/2007 19:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/10/2007 19:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2007 15:13
Conclusos para despacho
-
17/05/2007 18:54
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/03/2007 10:03
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
23/01/2007 20:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
-
22/01/2007 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2006 13:47
Conclusos para despacho
-
18/09/2006 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/04/2005 13:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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16/03/2005 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
11/03/2005 10:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2005 13:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/02/2005 19:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/02/2005 18:04
Conclusos para despacho
-
27/10/2004 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/10/2004 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
19/10/2004 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
13/10/2004 15:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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29/09/2004 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/09/2004 15:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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17/06/2004 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
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15/06/2004 13:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/05/2004 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/05/2004 13:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/05/2004 14:29
Conclusos para despacho
-
07/05/2004 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/03/2004 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
16/03/2004 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/03/2004 13:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/03/2004 11:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/02/2004 14:20
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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10/10/2003 15:38
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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16/09/2003 17:11
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
16/09/2003 17:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/08/2003 15:29
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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20/06/2003 19:00
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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14/01/2003 15:18
CitaçãoORDENADA
-
14/01/2003 15:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/01/2003 16:50
Conclusos para despacho
-
20/11/2002 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2002 13:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/11/2002 19:00
INICIAL AUTUADA
-
19/11/2002 13:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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