TRF1 - 0001348-69.2006.4.01.3301

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSERBRAS CONSTRUCOES E SERVICOS BRASILEIROS LTDA

CNPJ: 02.567.743/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001348-69.2006.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSERBRAS CONSTRUCOES E SERVICOS BRASILEIROS LTDA SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

    A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 1920722161) É o relatório.

    Decido.

    A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

    Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

    Custas ex lege.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada.

    Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 27/07/2022 11:12

    Arquivado Provisoramente

  • 15/06/2022 01:07

    Decorrido prazo de CONSERBRAS CONSTRUCOES E SERVICOS BRASILEIROS LTDA em 14/06/2022 23:59.

  • 29/04/2022 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001348-69.2006.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSERBRAS CONSTRUCOES E SERVICOS BRASILEIROS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSERBRAS CONSTRUCOES E SERVICOS BRASILEIROS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 23 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/04/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 09:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/04/2022 09:49

    Juntada de volume

  • 18/10/2021 11:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA - FL76

  • 24/05/2018 15:07

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2016 12:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2016 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos sem petição

  • 28/11/2016 12:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2016 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 14:28

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 07/11/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2016 15:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/08/2011 14:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

  • 09/05/2011 14:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2011 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2011 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2011 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 14:23

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO, EM 19/01/2011.

  • 10/01/2011 17:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2010 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 17:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 16/08/2010 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2010 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2010 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2010 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2010 17:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 08/03/2010 17:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/01/2010 18:17

    CitaçãoORDENADA - POR EDITAL

  • 15/01/2010 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2009 15:32

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 18/05/2009 18:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2009 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 14:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2008 16:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/06/2008 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2008 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2008 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 25/04/2008 11:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2008 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 18:46

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2007 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 06/07/2007 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2007 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2007 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2007 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2007 13:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2007 16:32

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2007 15:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2006 17:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2006 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 15:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICACAO NA AUTUACAO

  • 10/11/2006 18:40

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/11/2006 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2006 19:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 18:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2006 18:09

    INICIAL AUTUADA

  • 06/10/2006 16:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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