TRF1 - 0001377-03.1998.4.01.3301
1ª instância - 24ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001377-03.1998.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDICK CALDAS BOMFIM - BA5712 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.
A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório, fundamento e decido.
A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.
Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.
Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.
Custas ex lege.
Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença automaticamente registrada.
Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) -
27/07/2022 11:14
Arquivado Provisoramente
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15/06/2022 01:06
Decorrido prazo de JOAO CORREIA LAVIGNE DE LEMOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 01:00
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LYRIO LAVIGNE DE LEMOS em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:59
Decorrido prazo de LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/06/2022 23:59.
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29/04/2022 17:39
Juntada de petição intercorrente
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26/04/2022 05:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2022.
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26/04/2022 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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25/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001377-03.1998.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDICK CALDAS BOMFIM - BA5712 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CORREIA LAVIGNE DE LEMOS MARIA CRISTINA LYRIO LAVIGNE DE LEMOS LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALDICK CALDAS BOMFIM - (OAB: BA5712) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 23 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) -
23/04/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2022 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2022 08:45
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 09:53
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/04/2022 09:53
Juntada de volume
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18/10/2021 11:26
MIGRACAO PJe ORDENADA - FL161
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08/06/2018 12:42
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/05/2017 12:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/12/2016 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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05/12/2016 12:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/11/2016 18:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/11/2016 16:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/11/2016 16:35
Conclusos para despacho
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22/11/2016 16:11
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
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07/11/2016 13:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/10/2016 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/10/2016 17:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/10/2016 17:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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02/09/2011 13:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/08/2011 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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22/08/2011 11:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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01/07/2011 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/05/2011 19:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/05/2011 19:30
Conclusos para despacho
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08/04/2011 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/03/2011 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
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14/03/2011 11:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/03/2011 13:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/02/2011 19:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/02/2011 14:45
Conclusos para despacho
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13/10/2010 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/10/2010 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
04/10/2010 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/07/2010 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/04/2010 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/03/2010 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
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01/03/2010 14:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/02/2010 15:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/02/2010 15:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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12/02/2010 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/10/2009 12:33
Conclusos para despacho
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04/08/2009 18:36
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - divulgado 28/05/09 publicado 26/05/09
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26/05/2009 14:04
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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26/05/2009 14:04
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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26/05/2009 14:03
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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14/04/2009 15:54
CitaçãoORDENADA
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14/04/2009 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/11/2008 16:14
Conclusos para despacho
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05/08/2008 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/08/2008 17:03
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
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06/06/2008 12:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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27/05/2008 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/05/2008 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 15/05/2008
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12/05/2008 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 12/05/2008
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22/04/2008 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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07/04/2008 10:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/01/2008 15:32
Conclusos para decisão
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21/09/2007 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DO DIA 16/08/2007
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13/08/2007 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
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27/07/2007 10:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/07/2007 16:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/07/2007 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/07/2007 15:51
Conclusos para despacho
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02/04/2007 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/03/2007 16:58
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/02/2007 12:20
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/12/2006 17:11
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/12/2006 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/10/2006 14:37
Conclusos para despacho
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31/03/2006 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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23/03/2006 07:50
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO
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01/02/2006 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/01/2006 14:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2005 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/12/2005 17:54
Conclusos para despacho
-
20/08/2005 09:37
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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29/07/2004 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA EM 29.07.2004 (CERTIDAO DE 29.07.2004)
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28/07/2004 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28.07.2004
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26/06/2003 13:11
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO NA EXECUCAO 9310000325
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26/06/2003 13:10
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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26/06/2003 13:10
TRASLADO PECAS ORDENADO - DA PETICAO DE FLS. 72/75, PARA OS AUTOS DA EXECUCAO 9310000325
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17/06/2003 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/06/2003 13:26
Conclusos para despacho
-
11/03/2003 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/02/2003 19:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
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26/11/2002 18:48
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO NA EXECUCAO 9310000325
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31/10/2002 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/10/2002 18:55
Conclusos para despacho
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29/08/2002 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DA EXEQUENTE
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26/01/2000 18:58
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO NO APENSO N.93.032-5
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26/01/2000 18:57
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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17/01/2000 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/01/2000 16:47
Conclusos para despacho
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10/01/2000 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/01/2000 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO
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17/11/1999 13:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/11/1999 19:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/11/1999 18:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/11/1999 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/10/1999 17:36
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
13/10/1999 14:01
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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08/10/1999 17:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/10/1999 19:00
Conclusos para despacho
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29/09/1999 18:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETICAO
-
17/09/1999 15:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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06/09/1999 17:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/09/1999 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/09/1999 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
-
01/09/1999 10:36
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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30/08/1999 13:41
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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20/08/1999 15:21
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - C/ TERMO DE RETIFICACAO DE AUTUACAO
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20/08/1999 13:29
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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19/08/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/08/1999 19:00
Conclusos para despacho
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04/08/1999 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETICAO
-
30/07/1999 17:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/07/1999 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/07/1999 15:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/07/1999 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/07/1999 17:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 13/07/99
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12/07/1999 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 12.07.99
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22/06/1999 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/06/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/06/1999 15:14
Conclusos para despacho
-
10/06/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/1999 17:51
Conclusos para despacho
-
25/05/1999 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETICAO
-
27/04/1999 16:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VISTA
-
19/04/1999 17:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/04/1999 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 140499
-
13/04/1999 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 13/04/99
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09/04/1999 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - D.J.
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08/04/1999 18:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA INTIMACAO DA EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA
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08/04/1999 18:57
Conclusos para decisão
-
08/04/1999 17:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/03/1999 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 6/7.3.99
-
05/03/1999 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 05.03.99
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03/03/1999 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/03/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/03/1999 18:00
Conclusos para despacho
-
01/03/1999 16:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/02/1999 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
-
11/02/1999 18:17
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - C/PETICAO
-
01/02/1999 14:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VISTA
-
27/01/1999 12:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/01/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/01/1999 14:49
Conclusos para despacho
-
21/01/1999 17:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/12/1998 10:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 12 E 13.12.98
-
11/12/1998 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 11.12.98
-
10/12/1998 17:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/12/1998 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/1998 18:00
Conclusos para decisão
-
07/12/1998 13:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/11/1998 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/1998 14:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VISTA
-
13/11/1998 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/11/1998 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/11/1998 17:08
Conclusos para despacho
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11/11/1998 13:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/11/1998 15:22
PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO - JUNTADA PETICAO DE NOMEACAO PELO EXCECUTADO
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05/11/1998 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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26/10/1998 18:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 24/25.10.98
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23/10/1998 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 23.10.98
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19/10/1998 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/10/1998 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/10/1998 14:33
Conclusos para despacho
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09/10/1998 12:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/10/1998 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/1998 12:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VISTA
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03/09/1998 17:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/09/1998 11:46
PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO - JUNTADA PETICAO DE NOMEACAO
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31/08/1998 11:44
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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18/08/1998 18:00
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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28/07/1998 11:32
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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27/07/1998 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/07/1998 19:00
Conclusos para despacho
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22/07/1998 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/07/1998 15:53
INICIAL AUTUADA
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21/07/1998 15:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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