02/09/2022 22:24

Baixa Definitiva
02/09/2022 22:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/08/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:34

Decorrido prazo de KAREN FERREIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:09

Expedição de Intimação.
06/07/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 14:21

Julgado improcedente o pedido
29/06/2022 10:39

Conclusos para julgamento
29/06/2022 10:05

Juntada de parecer
10/06/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:35

Decorrido prazo de KAREN FERREIRA DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:59

Juntada de contestação
18/05/2022 01:27

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1002188-98.2022.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAREN FERREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência em caráter incidental para compelir o réu ao fornecimento de leite infrantrini para a complementação alimentar.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Ab initio, verifico, de ofício, declaro a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora.

Conforme se nota, KAREN FERREIRA DE SOUZA CABRAL figura como autora da ação.

No entanto, o fármaco que se pretende obter deve ser revertido ao seu filho, JORGE DE SOUZA CABRAL.

Ocorre que, em regra, a ninguém é dado postular, em nome próprio, direito alheio.

Sendo assim, é o filho da autora (por ela representado) que deve figurar como autor desta ação, já que ele possui legitimidade ad processum.

Com relação à alegação de litisconsórcio passivo necessário, o STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em demandas envolvendo direito à saúde, os entes federados possuem responsabilidade solidária com relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, facultando-se à parte autora demandar contra quaisquer deles, em conjunto ou individualmente (RE 855178).

Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pela União.

De outro lado, a excepcional concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração da existência da probabilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreparável ao autor acaso concedido o provimento judicial tardio.

Em uma análise preliminar do conjunto probatório, não vislumbro a existência da probabilidade do direito autoral.

Assim, a imprescindibilidade do fármaco não restou satisfatoriamente comprovada, o que impede a concessão liminar da medida requerida.

De mais a mais, é de ponderar que a terapia ora requerida é considerada o tratamento médico mais caro do mundo, com valores que (convertidos para o real) podem superar o montante de onze milhões de reais.

Dessa forma, havendo dúvida quanto à indispensabilidade do tratamento na forma como requerido, indefiro a tutela de urgência requerida.

Determino, ainda, a retificação da distribuição, a fim de que JORGE DE SOUZA CABRAL passe a figurar no polo ativo da ação, substituindo a atual autora, que manter-se-á vinculada ao processo, mas na qualidade de representante do autor.

Cite-se o réu.

Em seguida, intime-se o MPF, diante da presença de incapaz no polo ativo da ação.

Por fim, após transcorrido o prazo para o Parquet, volvam-me os autos conclusos.

P.I.

Manhuaçu, data do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL
16/05/2022 13:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 13:23

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 15:38

Conclusos para decisão
03/05/2022 19:45

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 19:42

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 19:42

Juntada de Certidão
27/04/2022 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:26

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG
26/04/2022 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 12:38

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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