28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003002-37.2015.4.01.3314 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 POLO PASSIVO:KLEBER FAGUNDES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF propôs, contra KLEBER FAGUNDES DE OLIVEIRA e K.

F.

DE OLIVEIRA - ME, demanda submetida ao procedimento de execução de título extrajudicial cível (não fiscal).

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

A parte exequente, por meio da petição Num. 1532949363, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente.

Aduziu a exequente, ainda, que “conforme norma expressa do artigo 921, § 4º-A do CPC, a citação válida configura causa interruptiva da prescrição.

No caso dos autos, a citação válida resta comprovada pelas certidões de ID: 1063018794, pgs. 33 e 35 destes autos virtuais ”. (sic).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos§§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

Tal precedente, apesar de fazer alusão às execuções fiscais, se aplica perfeitamente as execuções de título extrajudicial cível (não fiscal), eis que a mens legis (art. 40, Lei 6.830, de 1980) é idêntica.

E foi justamente por essa razão que o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) foi promulgado (Lei 13.105, de 2015), a fim de contemplar a mesma norma contida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

No particular, inclusive, cuidou o legislador (Lei 14.195, de 2021), de olhos no quanto deliberado pelo STJ, de incluir uma regra de interpretação quanto à forma de contagem do prazo de prescrição intercorrente, dando nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC e incluindo o § 4º- A do artigo 921. § 4º - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente não concordou com a prescrição sob a alegação de que "conforme norma expressa do artigo 921, § 4º-A do CPC, a citação válida configura causa interruptiva da prescrição.

No caso dos autos, a citação válida resta comprovada pelas certidões de ID: 1063018794, pgs. 33 e 35 destes autos virtuais ”. (sic).

Sem razão à CEF, na medida em que confunde os institutos da prescrição comum com a intercorrente.

Com efeito, a extinção da pretensão pela prescrição, no comum das situações, decorre do fato de o titular da pretensão não a haver exercitado no prazo que o sistema jurídico estipula para tanto.

Há, portanto, nessas situações, evidente vínculo entre ocorrência da prescrição e inércia daquele que se considera credor da obrigação.

Sucede que, a prescrição intercorrente se consuma no curso de um processo e, se há um processo em curso, é porque o credor já exercitou a pretensão quanto à prestação que ele entende que lhe é devida, do que se depreende que a prescrição intercorrente atinge outra pretensão, não a pretensão original.

A pretensão que é passível de extinção pela prescrição intercorrente é a pretensão executiva e é muito importante perceber que o seu atingimento pela prescrição intercorrente nem sempre está vinculado a um quadro de inércia do credor.

Para se chegar a tal conclusão basta lembrar que há disposições legais expressas no sentido de que a prescrição intercorrente se consuma nas situações em que, na execução por quantia certa - como é o caso -, a parte executada não for localizada ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

Não importa, pois, em casos assim, que a parte exequente tenha ou não se movimentado para tentar fazer com que o procedimento executivo fosse frutífero.

Também não é importante, nesses casos, que a parte exequente, mesmo tendo se empenhado para evitar a consumação da prescrição intercorrente, venha concluir, depois de consumada a prescrição intercorrente, que a parte executada tenha praticado atos com o propósito deliberado de ocultar patrimônio.] Não é importante, igualmente, se, depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a realização de diligências e que, em razão de tais diligências, a parte executada foi localizada ou bens penhoráveis seus foram encontrados.

O que importa, ao final, é que, independentemente de esforços que tenham sido despendidos pela parte exequente, o prazo prescricional tenha se esgotado sem que a parte executada tenha sido localizada ou sem que tenham sido encontrados bens seus sobre os quais pudesse recair a penhora.

Também importa, ao lado disso, se existem pleitos apresentados antes do fim do curso do prazo prescricional e que (i) não tenham sido examinados, (ii) tenham ensejado a realização de diligências que ainda não foram levadas a cabo ou (iii) tenham gerado diligências frutíferas, mesmo que os frutos tenham sido colhidos depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente. É esse o suporte fático que conduz a que a ocorrência da prescrição intercorrente seja reconhecida.

Trata-se, bem se vê, de um suporte fático desvinculado da ocorrência de inércia.

Com efeito, no caso dos autos, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

No que tange ao ônus da sucumbência, é sobre a parte exequente que estes devem recair, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo a CEF já recolheu as inicias, quando da propositura da ação executiva.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada ou de ofício, como foi no caso.

Posto isso e, por tudo que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa.

Custas inicias pela CEF (já recolhidas).

Sem outros ônus sucumbenciais para as partes.

Levantem-se as constrições porventura efetuadas.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA
13/10/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:44

Decorrido prazo de KLEBER FAGUNDES DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:32

Decorrido prazo de K. F. DE OLIVEIRA - ME em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:41

Juntada de manifestação
18/05/2022 01:27

Publicado Ato ordinatório em 18/05/2022.
18/05/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 0003002-37.2015.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ALAGOINHAS, 16 de maio de 2022.

ETEVALDO SILVA DE ALMEIDA Servidor
16/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:55

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2022 11:55

Juntada de volume
12/02/2022 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2021 12:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.0
09/12/2021 12:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..
23/11/2021 12:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.
04/05/2020 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 01:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
09/04/2019 14:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
08/11/2017 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/08/2017 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 08:12

CARGA: RETIRADOS CEF
19/04/2017 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/04/2017 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 09:39

Conclusos para despacho
28/03/2017 13:29

EXTRACAO DE CERTIDAO
11/01/2017 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 21/10/2016
18/10/2016 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/10/2016 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2016 10:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - Infojud
13/09/2016 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2016 10:54

Conclusos para despacho
14/06/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 27/05/2016
17/05/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/05/2016 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2016 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO,PENHORA,AVALIAÇÃO, REGISTRO E INTINAMÇÃO
23/02/2016 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO
23/02/2016 17:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO
26/08/2015 10:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2015 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2015 11:19

Conclusos para despacho
03/08/2015 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2015 18:22

INICIAL AUTUADA
26/06/2015 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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