23/01/2025 16:53

Desentranhado o documento
23/01/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual
07/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 14/10/2024.
12/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 10:08

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 10:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2024 07:59

Conclusos para julgamento
04/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 28/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
25/04/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:25

Juntada de manifestação
07/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 09:05

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 09:05

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:52

Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:03

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:35

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:14

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 16:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:13

Conclusos para decisão
18/04/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:56

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 13:30

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 01:29

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000278-07.2019.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com a juntada da cópia do processo administrativo (ID1398985274) percebo que o INSS, naquela análise, não reconheceu tempo de contribuição especial do autor, o que esse ponto controvertido.

Analisando as provas acostadas aos autos, antes de decidir sobre as providências necessárias ao saneamento do feito, deverá a parte autora esclarecer alguns pontos, a fim de delimitar de maneira adequada as questões a serem esclarecidas.

Em primeiro lugar, vejo que o autor possui vínculos de emprego como "motorista", mas sem especificação da categoria dos veículos conduzidos à época.

O esclarecimento dessa questão é relevante, porque, até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento da profissão, a depender o tipo de veículo conduzido.

Não vejo, ainda, nem mesmo no processo administrativo, a cópia integral da CTPS do autor.

Esse documento é essencial para o esclarecimento de eventuais divergências com relação às informações registradas no CNIS, bem como para esclarecer sobre as ocupações desempenhadas pelo autor.

Quanto aos PPPs já acostados, noto que o documento emitido pela Auto Viação Jatai (ID39189952 - p. 6-7) não serve como prova do labor especial, porquanto não traz informação alguma sobre a atividade desempenhada e nem sobre as condições em que fora desempenhada.

Em que pese o Juízo tenha, outrora, determinado a intimação da empregadora para que apresentasse novo documento, o que foi descumprido, vejo ser desnecessário o recrudescimento de eventuais medidas coercitivas, pois no PPP já emitido é possível identificar uma anotação sobre a inexistência de informações para o adequado preenchimento, o que mostra a impossibilidade de cumprimento da determinação.

Deverá, então, a parte autora esclarecer as provas que pretende produzir para suprir esse ponto.

Caso pretenda apresentar laudos técnicos similares, deverá, na oportunidade, providenciar a sua juntada.

Quanto ao requerimento de designação de audiência de instrução, deverá a parte autora esclarecer delimitar os fatos que pretende comprovar com a prova oral, sob o risco de indeferimento.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, cumpra as determinações acima, sob o risco do julgamento do feito conforme o estado do processo.

Cumpridas as providências, vista ao INSS para manifestação, em 30 dias e, na sequência, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
28/02/2023 12:57

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 12:57

Outras Decisões
22/11/2022 12:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 08:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:15

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000278-07.2019.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Para que haja a adequada condução e solução do feito, serão necessários alguns esclarecimentos sobre o pedido administrativo do benefício.

Isso porque, conquanto haja decisão do INSS que informa a ausência de tempo de contribuição necessário para o benefício pretendido, a documentação não esclarece se houve o reconhecimento de algum período de labor como atividade especial.

A documentação juntada, aliás, não permite ao juízo verificar sequer se houve a apresentação de provas para demonstrar atividade especial.

Embora, em regra, a prova de fatos constitutivos de direito caiba ao autor, o que recomendaria a intimação do autor para a juntada do processo administrativo, é certo que essa providência pode ser cumprida de maneira mais simples pelo INSS.

Diante disso, determino ao INSS que, em 30 dias, providencie a juntada de cópia integral do processo administrativo NB : 1698058605, considerando a sua melhor aptidão para essa providência.

Esclareço que não foi possível a obtenção da cópia pelo sistema SAT INSS.

Faculto, de todo modo, ao autor o cumprimento dessa determinação, a fim de que a seja cumprida de maneira mais célere possível.

Concluídas essa diligência, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
26/10/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
16/08/2022 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
04/07/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 07:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 28/06/2022 23:59.
20/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:58

Juntada de contestação
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000278-07.2019.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.° 1.060/50.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de todos os atos e termos da presente ação, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, inteligência do art. 344.

Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide.

Caso intente produzir provas, deverá especificá-las, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida, ficando advertida de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos.

Em seguida, intimem-se o INSS para especificar provas nos mesmos termos.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/05/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 14:32

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:26

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 20:30

Conclusos para decisão
08/12/2021 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2021 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2021 07:44

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 07:44

Declarada incompetência
15/06/2021 14:06

Conclusos para decisão
11/06/2021 00:38

Decorrido prazo de AUTO VIACAO JATAI LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59.
25/05/2021 11:54

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 11:54

Juntada de diligência
20/05/2021 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 17:45

Expedição de Mandado.
15/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 12:27

Conclusos para julgamento
06/10/2020 13:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ASSIS em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 23:08

Decorrido prazo de AUTO VIACAO JATAI LTDA - EPP em 28/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:11

Mandado devolvido cumprido
07/08/2020 15:11

Juntada de diligência
06/08/2020 17:22

Mandado devolvido cumprido
06/08/2020 17:22

Juntada de diligência
03/08/2020 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/08/2020 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 10:00

Expedição de Mandado.
30/07/2020 10:00

Expedição de Mandado.
02/07/2020 10:42

Mandado devolvido sem cumprimento
02/07/2020 10:42

Juntada de diligência
02/07/2020 10:41

Mandado devolvido sem cumprimento
02/07/2020 10:41

Juntada de diligência
01/07/2020 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2020 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/05/2020 12:45

Expedição de Mandado.
21/05/2020 12:45

Expedição de Mandado.
26/03/2020 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2019 02:18

Conclusos para julgamento
02/09/2019 11:57

Juntada de outras peças
23/08/2019 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2019 23:59:59.
03/07/2019 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
28/03/2019 14:58

Juntada de Informação de Prevenção.
11/03/2019 11:10

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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