TRF1 - 0000003-95.2011.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA

CPF *90.***.*02-00

Advogados

CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES

OAB: 40165/BA

CPF *27.***.*37-19

LUCAS CAMPOS MELHOR

OAB: 51033/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 16:49

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 11:17

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/02/2022 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 22:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 02:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 15:47

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2021 17:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:03

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2021 06:47

    Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA em 12/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X) DESPACHO ID 347740984 - PAG.174 PJe () ATO ORDINATÓRIO 0000003-95.2011.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA Advogados do(a) REU: CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES - BA40165, LUCAS CAMPOS MELHOR - BA51033 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : “Intime-se a defesa do réu Orlando de Souza Teixeira, via DJ, para que se manifeste, em dez dias, sobre eventual interesse em celebrar acordo de não persecução penal com o MPF, figurando como proposta, além das condições obrigatórias previstas em lei (art. 28-A, do CPP), o pagamento de prestação pecuniária ou a prestação de serviços à comunidade, cuja especificação final será feita mediante tratativas diretas entre as partes, conforme requerimento de fls.411”

  • 26/02/2021 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:04

    Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 11/10/2020 16:20

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 06/10/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/10/2020 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DIGITALIZAÇÃO

  • 15/09/2020 16:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DA JFBA, PARA SUA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR). - AÇÃO COM 05 APENSOS

  • 11/03/2020 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2020 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2020 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2020 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 05/02/2020 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2020 17:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/04/2019 14:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/04/2019 14:57

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 02/04/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2019 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - av TANCREDO NEVES, 3343. ED. CEMPRE, TORRE B, SALA 301

  • 27/09/2018 17:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2018 13:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/09/2018 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2018 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/08/2018 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 20/07/2018 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 20/07/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2018 14:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/07/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2018 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 581/2018 E 582/2018

  • 16/07/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 580/2018

  • 10/07/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2018 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUD. 19/07/2018, 16H

  • 04/07/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/07/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2018 11:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/07/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 578/2018,583/2018

  • 04/07/2018 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2018 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2018 14:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL

  • 21/03/2018 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 18:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 25/10/2017 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2017 11:15

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/10/2017 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 13:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - av. tancredo Neves, 3343, CENTRO EMPRESARIAL PREVINOR CEMPRE, SALA 301, TORRE B

  • 26/09/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2017 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2017 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 16:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 06/11/2013 15:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2013 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2013 15:26

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2013 17:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO SIEL - AG. RESPOSTA

  • 24/05/2013 11:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISAR ENDEREÇO DO ACUSADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL). /BFR

  • 15/05/2013 21:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 15/05/2013 19:02

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES; IPL 1-0365/2006; 1-216/2004; DOIS APENSOS

  • 17/04/2013 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2013 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DOIS VOLUMES; TRES APENSOS E IPL 1-0365/2006

  • 06/03/2013 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AP 2006.11100-6, 2004.16694-1 E MAIS 02 APENSOS

  • 11/10/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - EM DOIS VOLUMES; IPL 1-0365/2006 E 1-216/2004

  • 01/10/2012 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2012 19:40

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 14:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOIS VOLUMES; AUTOS BAIXADOS 2006.11100-6 E 2004.16694-1 E DOIS APENSOS

  • 30/07/2012 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DOIS VOLUMES COM 02(DOIS)AUTOS E DOIS APENSOS

  • 30/07/2012 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES; IPL 2006.11100-6; 2004.16694-1 E DOIS APENSOS

  • 27/07/2012 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2012 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EM DOIS VOLUMES; AUTOS 2006.11100-6; 200416694-1 E DOIS APENSOS

  • 26/07/2012 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 23/07/2012 12:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 23/07/2012 12:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 23/07/2012 12:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/04/2012 18:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - SCF

  • 30/04/2012 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 30/04/2012 14:32

    Conclusos para despacho - SCF

  • 07/10/2011 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E QUATRO APENSOS

  • 07/10/2011 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2011 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 21/09/2011 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 15/09/2011 18:21

    Conclusos para despacho - BFR

  • 20/06/2011 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2011 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/04/2011 16:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2011 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2011 19:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

  • 17/01/2011 12:40

    INICIAL AUTUADA

  • 17/01/2011 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2011 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 07/01/2011 17:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2011

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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