TRF1 - 1000523-28.2022.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000523-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDICO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 21 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000523-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDICO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por VALDICO BATISTA DA SILVA, representado por seu curador VALDIVINO BATISTA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de João Batista da Silva, ocorrido em 18/10/1992, com data de entrada do requerimento NB 197.527.058-1 (DER: 26/06/2020).

Narra a parte autora, em síntese, que era filho de João Batista da Silva, falecido em 18/10/1992.

Após a morte de seu pai, sua genitora Nédia Batista da Luz recebeu a pensão por morte de 18/10/1992 a 09/02/2016, quando também veio a falecer.

Alega que recebe pensão decorrente do óbito de sua mãe, NB 182.759.693-4, em razão de ter sido considerado inválido por meio de perícia realizado pelo INSS.

Informa que requereu o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu pai, porém, o seu pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O INSS apresentou contestação id 1002036265 sustentando que o benefício requerido é indevido, em razão da suposta invalidez ter ocorrido posteriormente à maioridade.

Impugnação à contestação id1106710341.

Certidão de decurso de prazo para o INSS especificar provas id1434785758. É o relatório.

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Analisando os autos, verifica-se que o óbito do genitor da parte autora, João Batista da Silva, ocorreu em 18/10/1992, restando comprovado por certidão de óbito acostada aos autos id908032555, pág. 04.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor, uma vez que a genitora do autor foi benefeciária do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de João Batista da Silva, de acordo com Informações do Benefício - INFBEN (id908032568).

Igualmente, não há controvérsia quanto à dependência econômica em relação ao segurado falecido, uma vez que o autor é portador de Deficiênci Intelectual Grave (CID 72.1), sendo incapaz para os atos da vida civil, conforme Relatório Médico do INSS (id908032555, pág. 06) e Termo de Curatela (id908032582).

Outrossim, cabe destacar que o autor recebe pensão por morte decorrente do óbito de sua mãe, justamente por ter sido considerado inválido (NB 182.759.693-4).

Ademais, cabe mencionar que a legislação vigente obsta tão somente a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, não havendo qualquer vedação à cumulação de duas pensões deixadas pelos pais, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Neste sentido caminha a jurisprudência mais abalizada.

In verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

INVALIDEZ PRETÉRITA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

CUMULAÇÃO DE PENSÕES DOS GENITORES.

POSSIBILIDADE. 1.

Estando demonstrada a invalidez do autor à época do óbito do instituidor e sendo presumida sua dependência econômica, assiste-lhe direito à pensão por morte de seu genitor, desde a DER, na forma do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação data pela Lei nº 9.528/97, vigente quando do falecimento do de cujus. 2.

Não há qualquer óbice à cumulação de mais de uma pensão por morte deixada pelos pais, nem à cumulação destas com a aposentadoria por invalidez, como preconiza o artigo 124 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5001167-02.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021) Neste contexto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus a habilitação tardia no benefício de pensão por morte (NB 047.674.348-6) em decorrência do falecimento de seu genitor, pois o benefício foi deferido à sua mãe, NEDIA BATISTA DA LUZ, com data de cessação do benefício na data do óbito (DCB: 09/02/2016).

Na verdade, o benefício ora buscado e deferido à sua mãe deveria ter sido divido entre eles em duas cota de igual.

Todavia, como convivia com à sua mãe em razão da invalidez não houve prejuízo em ter sido concedido de forma integral à sua mãe.

Desse modo, o autor deve ser habilitado tardiamento no benefício de pensão por morte (NB 047.674.348-6), deferido à sua mãe de forma integral, com implantação a contar da data de entrada do requerimento NB 197.527.058-1 (DER: 26/06/2020).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a habilitar tardiamente o autor, VALDICO BATISTA DA SILVA (na condição de filho inválido), no beneficio de pensão por morte (NB 047.674.348-6), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como instituidor JOÃO BATISTA DA SILVA, falecido em 18/10/1992, implantando o benefício desde a data do requerimento administrativo NB 197.527.058-1 (DER: 26/06/2020), com data de início de pagamento DIP: 01/02/2023 e RMI no valor de um salário mínimo.

CONDENO o INSS a pagar os valores retroativos deste benefício no período compreendido entre a data de antrada do requerimento NB 197.527.058-1 (DER: 26/06/2020) e a data de início de pagamento DIP: 01/02/2023.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DER (26/06/2020) e a DIP (01/02/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPV em favor da parte autora e dos honorários da sucumbência.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 19 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000523-28.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDICO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Destinatários: VALDICO BATISTA DA SILVA DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - (OAB: GO17792) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 19 de abril de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO