12/07/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 22:32

Decorrido prazo de (INSS) em 06/07/2022 23:59.
15/06/2022 00:44

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ALVES em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:25

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ALVES em 07/06/2022 23:59.
16/05/2022 00:48

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2022.
14/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000963-09.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO ROBERTO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CABRAL LIMA OLIVEIRA - GO52570 POLO PASSIVO:(INSS) e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

PEDRO ROBERTO ALVES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que indicou como autoridade coatora o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2.

Alegou que requereu sua aposentadoria por idade rural, perante o INSS, em 02/08/2019, mas seu pedido foi indeferido em 15/01/2020.

Em razão disso, interpôs Recurso Ordinário Administrativo em 23/01/2020, o qual foi provido por unanimidade, no acórdão proferido em 22/11/2021, pela 28ª JR/10654/2021.

No entanto, seu benefício de aposentadoria por idade rural não foi implantado. 3.

Facultada a emenda à inicial, a fim de adequar o polo passivo da demanda (Id 1029967285), uma vez que deveria ter indicado a pessoa (agente público ou delegado) que praticou o ato coator, o impetrante deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. 4. É o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Em sede de Mandado de Segurança, “a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo”. 6.

Nesse contexto, na ação mandamental “falece legitimidade passiva ad causam ao órgão estatal apontado como coator, se este não dispuser de competência para praticar o ato reclamado; para ordenar a suspensão da deliberação questionada, ou, ainda, de autoridade para suprir a omissão indicada”.

Precedentes da Primeira Seção do STJ: MS 14242 / DF, rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/6/2009; MS 13280 / DF, rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.656/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). 7.

De outra banda, descabe ao juiz substituir, ex officio, a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (STJ - MS: 25863 DF 2020/0066083-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 19/03/2020) 8.

No caso em apreço, o impetrante foi devidamente intimado para emendar a inicial, a fim de retificar o polo passivo da presente demanda.

Porém, permaneceu silente. 9.

Desta feita, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, “havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição ex officio do polo passivo da relação processual” (STJ – AgRg no Ag 428.178/MG, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005).

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 11.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na portaria MF 049, de 01/04/2004, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 12.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
12/05/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 14:56

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2022 12:50

Conclusos para julgamento
03/05/2022 02:46

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ALVES em 02/05/2022 23:59.
30/04/2022 00:55

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ALVES em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 07:35

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
20/04/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 07:46

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/04/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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