27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0003229-08.2011.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS, CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, MACIANA DE SOUSA BASTOS Advogados do(a) REQUERIDO: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719, FERNANDA LIMA COSTA - BA33714, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE2454, GRACIELA RIBEIRO - BA31987 Advogados do(a) REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224 DESPACHO 1.

ID 2188206859.

Vistos os motivos postos na certidão lavrada pela secretaria, entendo, por ora, esclarecida(s) a(s) inconformidade(s) na migração. 2.

ID 1075141790-Pgs 198-201, 209-216.

Prosseguindo, a vista da manifestação da(s) parte(s), somado ao que já decido pelo juízo no tocante à resolução da instrução, impõe-se o prosseguimento da instrução processual, relativamente à colheita da prova oral. 3.

Pelo acima exposto - para oitiva(s) testemunha(s), bem como tomada depoimento da(s) parte(s), caso haja requerimento/interesse - DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2025 às 14:30, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça, FACULTANDO-SE, todavia, o comparecimento presencial à audiência por quaisquer das partes e testemunhas. 3.1.Esclareçe-se que: - para computadores e/ou notebooks não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no(s) referido(s) dispositivo(s) câmera, microfone e saída de áudio; - para Tablets e Smartrphones será necessário baixar/instalar a ferramenta Microsoft Teams no(s) referido(s) aparelho(s), a fim de possibilitar o acesso à audiência pelo link informado. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 3.2.

Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular.

O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador".

Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 3.3.

Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1ZWNiZTMtYzVkYi00YzU3LTgwM2MtZDhiY2U4ZTY4Yjkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 4.

Fica disponibilizado o Whatsapp business nº 73 3634 2950 e 3634 7225 para orientações/contato com as partes e seus respectivos advogados. 5.Cumpra-se. intimem-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juíza Luísa Militão Vicente Barroso
20/07/2022 16:31

Juntada de parecer
19/07/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 01:39

Decorrido prazo de ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:21

Decorrido prazo de MACIANA DE SOUSA BASTOS em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 15:54

Juntada de parecer
16/05/2022 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/05/2022.
14/05/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003229-08.2011.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE2454, GRACIELA RIBEIRO - BA31987, FERNANDA LIMA COSTA - BA33714 e CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 12 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
12/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2022 14:57

Juntada de volume
12/05/2022 14:55

Juntada de documentos diversos migração
07/06/2021 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 02 VOLUME(S). COM 412 FOLHAS. COM 07 APENSOS
16/10/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/04/2019
05/04/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/04/2019 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/04/2019 12:46

REVELIA: DECLARADA - DO REU ORTAM-ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS
08/02/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2019 18:10

Conclusos para decisão
30/01/2019 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/11/2018 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2018 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 27/11/2018.
26/11/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/11/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/11/2018 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONV. DILIGENCIA
12/11/2018 16:06

Conclusos para decisão
12/11/2018 16:04

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - NAO APRESENTADA CONTESTACAO PELO REU ORTAM-ORGANIZAÇÃO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS
26/03/2018 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 18:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/02/2018 10:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. Nº 14/2018
26/02/2018 17:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇAO
26/02/2018 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISORIA PARA XEROX
06/02/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DE 05/02/2018.
02/02/2018 19:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CITAÇÃO SJBA
02/02/2018 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2018 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/01/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 17:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/11/2017 19:14

CitaçãoORDENADA
08/11/2017 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2017 16:49

Conclusos para decisão
03/07/2017 15:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/06/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
09/06/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2017 08:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2017 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
18/05/2017 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
05/05/2017 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2017 14:40

Conclusos para despacho
04/05/2017 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA ORTAM-ORGANIZ TECNICA DE ASSESSOR AOS MUNICIPIOS
08/08/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
27/05/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2016 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2016 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
16/05/2016 15:28

Conclusos para despacho
17/08/2015 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/08/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/06/2015 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/06/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2015 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
19/12/2014 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/12/2014 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DE 05/12/2014
01/12/2014 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
01/12/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
01/12/2014 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/10/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/10/2014 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2014 13:38

Conclusos para despacho
11/06/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2014 18:17

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/06/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2014 18:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUA
15/05/2014 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DE OFICIO
09/04/2014 16:35

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2014 12:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2014 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2014 14:29

Conclusos para despacho
21/02/2014 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RETORNO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE VALENCA-BAHIA
03/02/2014 14:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/02/2014 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/01/2014 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CARTA PRECATORIA
20/01/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CARTA PRECATORIA
28/11/2013 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2013 17:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/08/2013 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/06/2013 13:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/05/2013 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2012 17:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/07/2012 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
17/07/2012 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2012 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2012 17:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
09/04/2012 14:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/03/2012 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2012 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2012 13:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª)
24/01/2012 13:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
24/01/2012 13:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/12/2011 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/12/2011 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2011 15:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/12/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
13/12/2011 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU
30/11/2011 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/11/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/11/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2011 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2011 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2011 14:57

Conclusos para despacho
28/09/2011 21:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/09/2011 21:37

INICIAL AUTUADA
16/09/2011 20:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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