17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008361-68.2006.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incidência sobre Proventos de Previdência Privada] EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ, NIZOMAR GUIMARAES CARNEIRO, WILKENS TAVERNARD PRADO, RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO, FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR, HELIO MARINHO DE AZEVEDO, IRIS DA SILVA SOARES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA Trata-se de ação de execução movida por EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ, NIZOMAR GUIMARAES CARNEIRO, WILKENS TAVERNARD PRADO, RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO, FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR, HELIO MARINHO DE AZEVEDO, IRIS DA SILVA SOARES contra EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para perseguir crédito lastreado em título judicial.

A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito e saque dos valores requisitados.

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Certifique-se.

Intimem-se para ciência.

Após, ao arquivo definitivo.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
31/08/2022 14:11

Juntada de manifestação
12/05/2022 01:40

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008361-68.2006.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR - PA11736, JAIR CARMO DA SILVA - PA7938, FABIANA CARNEIRO VELASCO - PA31400 e BEATRIZ BERTOLO NOGUEIRA - PA31698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Os sucessores de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES requereram habilitação no ID Num. 721904457 - Pág. 61-79, objetivando o levantamento do valor apurado no ID Num. 721888468 - Pág. 35, em favor do exequente falecido.

Instada, a executada ofereceu objeção no ID Num. 721904457 - Pág. 95-96, alegando a prescrição da pretensão executória.

Observa-se que a presente ação de execução fora ajuizada em favor do exequente em 25/11/2005 (ID Num. 721904487 - Pág. 157), sendo que seu falecimento ocorreu em 01/10/2003, como evidencia o documento encartado no ID Num. 721904457 - Pág. 73.

In casu, o polo ativo deveria ter sido regularizado antes do ajuizamento da ação, haja vista a indiscutível incapacidade do falecido para ser parte na ação de execução.

Nada obstante isso, o TRF, em casos parecidos, vem entendendo ser possível o aproveitamento dos atos praticados em favor do credor falecido.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL.

REAJUSTE DE 28,86%.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO.

COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE NA LEI N. 8.627/93.

LITISPENDÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE DIREITO.

ACORDO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

PSS SOBRE JUROS. 1.

Nos presentes embargos, impugna-se execução proposta pelo SINTSEF/BA para cumprimento do título executivo oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.33.00.000.555-9, proposta contra a União, na qual o Ministério Público Federal obteve em favor dos servidores públicos federais e pensionistas da União, suas autarquias e fundações públicas no Estado da Bahia o pagamento do percentual de reajuste de 28,86%.

Acivil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos.

Precedentes do STJ declinados no voto. 3.

Não há comprovação, nos autos, de que alguns exequentes já foram contemplados com percentuais superiores aos 28,86%, pois, na elaboração e conferência dos cálculos, foi considerada a devida compensação relativa à recomposição salarial de cada servidor, sendo utilizadas as planilhas com o reposicionamento dos exequentes de janeiro a março de 1993, de acordo com a Lei n. 8.627, com base nos Relatórios de Evolução Funcional fornecidos pela própria Administração. 4.

A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98. 5.

Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado.

Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. 6.

Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos.

Embora a habilitação dos herdeiros, quando do falecimento do autor no curso do processo, deva se dar mediante substituição do autor pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC/1973, art. 43; CPC/2015, art. 110), é possível a habilitação dos sucessores no decorrer da execução, não sendo o caso de sua extinção em face da morte do autor no curso do processo. 7.

O STJ decidiu, sob o procedimento dos recursos repetitivos, que o termo inicial dos juros de mora fixados em sentença condenatória coletiva devem incidir a partir da citação realizada na fase de conhecimento da ação civil pública (RESp nº 1.370.899 e RESp nº.361.800). 8.

Também sob o rito de recursos repetitivos, decidiu o STJ, no RESp nº 1.239.203/PR, que os juros moratórios, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da execução, em favor de substituídos, beneficiários da sentença proferida na ACP, foi precedida de protesto interruptivo da prescrição e foi desmembrada em grupo de 25 beneficiários. 2.

Não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação contribuição previdenciária. 9.

Os acordos extrajudiciais devem ser considerados na elaboração dos cálculos relativos ao reajuste de 28,86%, uma vez que os Relatórios Siape e Sicap são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, eis que emitidos pelo Poder Público, e esses relatórios apontam ter havido acordo extrajudicial entre as partes, celebrados em decorrência de expressa autorização legislativa. 10.

No caso dos autos, em que a execução se refere ao reajuste de 28,86%, é desnecessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito 11.

Honorários advocatícios, iniciando-se no percentual mínimo de 10% (dez por cento), e observadas as faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, conforme o valor final da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 12.

Apelação da embargante parcialmente provida, para que sejam excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo para percepção do reajuste assegurado na ação civil pública e também dos exequentes cujo vínculo seja com outra pessoa jurídica de direito público, diversa da União; apelação da parte embargada/exequente desprovida.

A Turma ,à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da parte embargada. (AC 0003754-17.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Isso posto, a) Habilito o espólio de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES, representado pela inventariante IRIS DA SILVA SOARES (ID Num. 721904457 - Pág. 65), como sucessor de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES, com apoio no art. 110 do CPC, em deferimento ao pleito de ID Num. 721904457 - Pág. 61-79. b) Expeça-se requisição de pagamento, como determinado no ID Num. 721888468 - Pág. 58, observando-se que o valor apurado na planilha de ID Num. 721888468 - Pág. 35 será atualizado na data do pagamento, conforme art. 7º da Resolução Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/05/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:55

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 18:22

Juntada de manifestação
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 11:41

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2021 11:41

Juntada de volume
01/09/2021 18:33

Juntada de manifestação
31/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:58

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2021 10:57

Juntada de volume
23/04/2021 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/11/2020 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2020 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2020 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/09/2020 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2020 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2020 14:48

Conclusos para decisão- EXTINÇÃO PGTO
12/02/2020 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2020 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1004 FLS, MAIS AUTOS APARTADOS (GUIAS)
29/11/2019 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/10/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3º
25/09/2019 16:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/07/2019 09:39

OFICIO EXPEDIDO
27/02/2019 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2019 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2019 09:43

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/10/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 110/2018
20/08/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2018 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2018 14:55

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO MIGRADAS PARA O TRF, EM 21/06/2018
20/06/2018 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 13:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/06/2018 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2018 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/06/2018 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 980 FLS, MAIS APENSO
04/06/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CINCO VOLUMES, MAIS APENSO
30/05/2018 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/05/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOELTIM 50/2018
23/05/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/05/2018 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 977 FLS
18/05/2018 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2018 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 09:11

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
16/03/2018 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/12/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2017 09:15

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
16/08/2017 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2017 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
07/07/2017 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/07/2017 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017 11:03

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
24/05/2017 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÕES MIGRADAS PARA O TRF1, EM 24/05/2017
11/05/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2017 09:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2017 09:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2017 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 930 FLS, MAIS APENSO
24/03/2017 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
20/03/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2017 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 10:48

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
25/08/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2016 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2016 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 304 FLS
13/07/2016 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES, MAIS AUTOS APARTADOS
12/07/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 61/2016
24/05/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2016 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2016 15:04

Conclusos para despacho
15/03/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2015 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
28/07/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2015 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
04/06/2013 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2013 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2013 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2013 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2013 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 242 FLS, MAIS APARTADO
08/03/2013 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2013 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/03/2013 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2013 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2013 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2012 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2012 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2012 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - PETIÇÃO DESENTRANHADA E JUNTADA AOS AUTOS
06/11/2012 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UM VOL DE AUTOS APARTADOS EM APENSO
26/09/2012 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
06/08/2012 09:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - REMESA DOS EMBARGOS PARA O E. TRF 1ª REGIÃO COM RECURSO DE APELAÇÃO
05/05/2011 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
07/01/2011 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 28/10/2010 JUNTAMENTE COM OS EMBARGOS Nº 2007.2042-0
29/09/2009 18:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
29/09/2009 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2007 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/04/2007 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2007 14:03

Conclusos para despacho
27/04/2007 14:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
10/04/2007 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 209 FLS.
30/03/2007 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR JOÃO GUILHERME
19/03/2007 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 209 FLS
13/02/2007 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR JOÃO GUILHERME, MAIS UM VOLUME E AUTOS APARTADOS EM APENSO, MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2004.01.00.001808-7
09/02/2007 16:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2007 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2007 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2006 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 730, CPC
13/11/2006 09:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2005

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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