TRF1 - 1007015-41.2019.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

GEVANILSON ROSA SOBRINHO

CPF *55.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 12:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 18/01/2023 14:00

    Juntada de Informação

  • 23/08/2022 01:36

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 19:39

    Juntada de contrarrazões

  • 22/08/2022 19:37

    Juntada de contrarrazões

  • 26/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 02:47

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de GEVANILSON ROSA SOBRINHO em 06/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 17:17

    Juntada de recurso inominado

  • 22/04/2022 02:33

    Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007015-41.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEVANILSON ROSA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA Tratam-se de embargos de declaração opostos por GEVANILSON ROSA SOBRINHO em face da sentença id562913941 que julgou improcedente o pedido inicial.

    Sustenta a existência de omissões e contradições na sentença proferida, posto que não houve apreciação do pedido sucessivo formulado na inicial, bem como foi reconhecido que “as atividades exercidas pelo autor possuem relação de causa e efeito com os problemas de saúde que acarretaram sua reforma (quesito 1.g)”.

    A União apresentou contrarrazões aos embargos (id758243467).

    Decido.

    Razão não assiste à embargante quando afirma ser omissa ou contraditória a sentença prolatada.

    Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

    A sentença foi clara ao afirmar que o autor não possui invalidez para toda e qualquer atividade, mas apenas incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas, o que lhe confere somente o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do art. 111, I, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).

    Dessa forma, não prospera a alegação de omissão a respeito dos pedidos sucessivos formulados na inicial, vez não se constatou a invalidez do autor.

    Quanto à equiparação da moléstia que acomete o autor com “espondiloartrose anquilosante”, conforme quesitos “h” e “i” do laudo pericial, este fato não tem o condão de mudar a conclusão a que se chegou na sentença, pois o autor não possui diagnóstico de “espondiloartrose anquilosante”, vez que o rol de doenças constantes do inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares é taxativo, não podendo ser estendido a outras doenças por equiparação.

    Ademais, a resposta do perito ao quesito “g” do laudo não corresponde à hipótese do inciso IV do art. 108, vez que o dispositivo legal relaciona a moléstia com causa e efeito a condições inerentes ao serviço, ao passo o laudo relaciona o problema de saúde do autor com sua reforma.

    Por fim, o fato de não ter havido intimação do autor para réplica não possui qualquer influência no deslinde do feito e não causa qualquer nulidade, pois houve manifestação voluntária da parte interessada quanto ao laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo.

    Assim, as pretensas “omissões/contradições” suscitadas pela embargante, sejam elas de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

    No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica omissão que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

    De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes dos embargos.

    Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 19 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/04/2022 18:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 18:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2022 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 14:41

    Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 07:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 22:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 03:30

    Decorrido prazo de GEVANILSON ROSA SOBRINHO em 28/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 15:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/06/2021 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 11:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/05/2021 15:56

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 15:52

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 15:50

    Juntada de impugnação

  • 30/04/2021 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2021 20:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2020 18:28

    Juntada de contestação

  • 09/10/2020 12:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 21:28

    Perícia designada

  • 31/08/2020 23:46

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 08/07/2020 10:12

    Juntada de laudo pericial

  • 23/06/2020 18:01

    Decorrido prazo de GEVANILSON ROSA SOBRINHO em 22/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 17:23

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2020 11:37

    Juntada de laudo pericial

  • 19/05/2020 01:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 23:42

    Decorrido prazo de GEVANILSON ROSA SOBRINHO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 05:42

    Decorrido prazo de GEVANILSON ROSA SOBRINHO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 01/04/2020 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/02/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 29/01/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:01

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 28/01/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2019 15:48

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 26/12/2019 15:48

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 26/12/2019 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/12/2019 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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