19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002052-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2086538678).

Os valores indicados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal estão em consonância com a sentença ID 1448308888 e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O cálculo abrange o período compreendido entre a DIB e a DIP fixadas judicialmente, observando, contudo, o limite da verba retroativa ao teto do JEF na data da propositura da demanda, à luz da renúncia apresentada (ID 1005438295).

Isso posto, é devido à parte autora o valor de R$ 90.456,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).

O mencionado valor está um pouco acima do limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Como não haverá tempo hábil para a oitiva das partes no prazo recursal antes do dia 02/04/2024 (data limite para a expedição dos precatórios que serão incluídos no orçamento público do ano seguinte), DETERMINO a intimação pessoal do advogado da parte autora, via telefone ou meio igualmente idôneo, para dizer se pretende receber o valor de R$ 90.456,40 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) via Precatório, ou se prefere receber apenas R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) via RPV, renunciando ao excedente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002052-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista 1) a complexidade do caso, 2) a alta cifra calculada pelas partes, e 3) controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para o cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002052-82.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1554686353).

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002052-82.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de restabelecimento do benefício.

INTIME-SE o INSS, também, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002052-82.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON MARCIO MALTA - GO14605 e EDUARDO SILVA ALVES - GO28376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), ou alternativamente a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 633.318.568-3 — DCB: 30/09/2019 — id: 1005449248)..

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1140034756) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “sequela de poliomielite/ síndrome póspólio.

CID:B91.”. (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: desde a infância até o dia de hoje. (quesito “2”).

O perito afirma que a doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, e sobre possíveis limitações funcionais, o perito esclarece: “apresenta diminuição de força útil para o trabalho que exercia, em decorrência da síndrome em que há piora da mobilidade por perda de força.” (quesitos “3” e “4”).

A incapacidade do periciando é total e permanente (quesitos “5”).

A data estimada do início da incapacidade laboral – DII: 2015. (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

O perito justifica: “início da doença na infância e evolução para incapacidade a partir do ano de 2015” (quesito “8”).

Quanto à reabilitação profissional, o perito assinalou como prejudicado (quesito “9”).

A pericianda está acometida com uma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/9.

Tal como especifica o perito “paralisia irreversível e incapacitante” (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença, de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de sequela de pólio/síndrome pós pólio.

Apresenta início da doença na infância e incapacidade estabelecida a partir de 2015, em decorrência da piora do padrão da motricidade.

Exercia até 2015 atividade de caixa em agencia bancaria, de forma adaptada.

A partir de 2015 (início da incapacidade) o padrão de força piorou, estando incapacitada totalmente para exercer sua atividade laborativa.

A incapacidade é total permanente.”.

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, a parte autora esteve em gozo do benefício NB 633.318.568-3 com DCB em 30/09/2019 (CNIS – id. 1005449248).

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar do dia seguinte à data da cessação do beneficio (DCB: 30/09/2019).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 620.342.925-6, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 30/09/2019, com data de início do pagamento (DIP: 1º/02/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/08/2022 12:24

Juntada de contestação
02/08/2022 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
12/06/2022 11:52

Juntada de laudo pericial
20/05/2022 01:40

Decorrido prazo de ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:46

Perícia agendada
12/05/2022 01:49

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002052-82.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA ALVES DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 09/06/2022.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 13:00h.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 10 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/05/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:53

Juntada de documentos diversos
18/04/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
02/04/2022 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/04/2022 20:36

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 15:51

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00