17/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006621-34.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELOI FELIX DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE FELIX DOS SANTOS, MARIA FELIX DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, JOSE FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS, ANDRE SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR, NATHALIA SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 16 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
09/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006621-34.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SANTOS AGUIAR, MARIA FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS, ANDRE SANTOS, JOSE FELIX DOS SANTOS, NATHALIA SANTOS AGUIAR, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, DONIZETE FELIX DOS SANTOS AUTOR: DELOI FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1551578366).

Expeça-se as RPVs dos herdeiros, sendo 1/6 para os herdeiros: DONIZETE FELIX DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, MARIA FELIX DOS SANTOS, JOSÉ FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS; e 1/3 de 1/6 para os herdeiros por estirpe: ANDRE SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR e NATHALIA SANTOS AGUIAR.

Expeça-se a RPV dos honorários sucumbenciais em favor do advogado DOGIMAR GOMES DOS SANTOS (OAB/GO 17.792, CPF: *90.***.*10-34).

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006621-34.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO FELIX DOS SANTOS, ANDRE SANTOS, DONIZETE FELIX DOS SANTOS, NATHALIA SANTOS AGUIAR, MARIA FELIX DOS SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, JOSE FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1551578366).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006621-34.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELOI FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por meio da sentença ID 428940423 proferida em audiência, o INSS foi condenado a restabelecer em favor do autor (DELOI FELIX DOS SANTOS) o benefício pensão por morte, em razão do falecimento da Sra.

Joscelina Gomes Rocha.

Foi determinado o pagamento, via RPV, dos valores retroativos, que vão desde o dia posterior à DCB (25/06/2017) até a DIP (01/02/2021).

Os herdeiros do Sr.

Deloi informaram, na petição ID 1419525293, que o autor faleceu no dia 05/12/2021 (certidão de óbito ID 1410796767).

Requereram habilitação, com a finalidade de receber os valores retroativos não pagos em vida ao autor.

Decido.

Em primeiro lugar, é preciso destacar, à luz do HISCRE IDs 1533282850 e 1533269885, que o autor DELOI FELIX DOS SANTOS recebeu em vida os valores que vão de 25/06/2017 a 24/10/2017 e de 01/02/2021 a 05/12/2021 (data do óbito).

Logo, resta em aberto o pagamento da pensão por morte no período que vai de 25/10/2017 a 31/01/2021.

O Sr.

DELOI FELIX DOS SANTOS deixou os seguintes herdeiros: DONIZETE FELIX DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, MARIA FELIX DOS SANTOS, JOSÉ FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS e CELIA FELIX DOS SANTOS AGUIAR (que já faleceu e deixou como herdeiros ANDRE SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR e NATHALIA SANTOS AGUIAR).

Pois bem.

O art. 112 da Lei n° 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte (previstos no art. 16 da Lei n° 8.213/91) ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A certidão de óbito juntada aos autos (ID 1410796767) é documento suficiente para a comprovação da qualidade de herdeiros de DONIZETE FELIX DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, MARIA FELIX DOS SANTOS, JOSÉ FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS e de herdeiros por estirpe (art. 1.851 do CC/02) de ANDRE SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR e NATHALIA SANTOS AGUIAR, em razão do falecimento de sua mãe (CELIA FELIX DOS SANTOS AGUIAR, que também era filha de HELOI FELIX DOS SANTOS).

Nesse contexto: (i): DEFIRO o pedido de habilitação de DONIZETE FELIX DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, MARIA FELIX DOS SANTOS, JOSÉ FELIX DOS SANTOS, GILBERTO FELIX DOS SANTOS na condição de herdeiros e de ANDRE SANTOS, MATHEUS SANTOS AGUIAR e NATHALIA SANTOS AGUIAR na condição de herdeiros por estirpe; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a exclusão do nome do autor do polo ativo e, em seu lugar, inclusão dos nomes de DONIZETE FELIX DOS SANTOS (CPF *04.***.*28-00), ROBERTO FELIX DOS SANTOS (CPF *66.***.*29-15), MARIA FELIX DOS SANTOS (CPF *79.***.*73-00), JOSÉ FELIX DOS SANTOS (CPF *02.***.*80-20), GILBERTO FELIX DOS SANTOS (CPF *82.***.*80-00), ANDRE SANTOS (CPF *01.***.*64-36), MATHEUS SANTOS AGUIAR (CPF *01.***.*03-57) e NATHALIA SANTOS AGUIAR (CPF *06.***.*41-85); (iii) No momento das expedições das RPVs, caberá a cada um dos herdeiros 1/6 do valor devido, e a cada um dos herdeiros por estirpe 1/3 de 1/6 do valor devido a título de retroativos. (iv) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a planilha de cálculo ID 1410796766, excluindo os período de 25/06/2017 a 24/10/2017.

Somente após essa exclusão, deverá ser dada vista dos cálculos ao INSS.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 16 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/12/2022 08:52

Decorrido prazo de DELOI FELIX DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 14:58

Juntada de manifestação
25/11/2022 17:04

Juntada de manifestação
31/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006621-34.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELOI FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição e documentos IDs 1167018860, 1167018861, 1167018862, 1167018863 e 1167018864, no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao que preconizam o art. 10, caput, c/c art. 437, § 1°, ambos do CPC.

Em seguida, venham os autos conclusos.
28/10/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 19:41

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:43

Conclusos para despacho
25/06/2022 10:13

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/06/2022 23:59.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de DELOI FELIX DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006621-34.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELOI FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-lo(la), devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 19 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 18:51

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
24/02/2022 12:33

Recebidos os autos
24/02/2022 12:33

Juntada de intimação de pauta
25/05/2021 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
14/05/2021 08:46

Juntada de Informação
14/05/2021 08:46

Juntada de Certidão
26/02/2021 03:26

Decorrido prazo de DELOI FELIX DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59.
17/02/2021 12:15

Juntada de contrarrazões
03/02/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 08:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/01/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
29/01/2021 08:51

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 08:51

Juntada de Ata de audiência
16/12/2020 16:23

Juntada de impugnação
10/12/2020 10:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/01/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
10/12/2020 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 10:12

Juntada de ato ordinatório
28/07/2020 14:31

Juntada de contestação
22/07/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 22:09

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:36

Juntada de contestação
04/02/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 13:44

Conclusos para despacho
26/12/2019 10:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/12/2019 10:05

Juntada de Informação de Prevenção.
10/12/2019 13:07

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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