TRF1 - 0007265-74.2009.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

CPF *49.***.*01-49

Advogados

HELDA CARVALHO RODRIGUES

OAB: 119159/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007265-74.2009.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HELDA CARVALHO RODRIGUES - MG119159 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em desfavor do(a) EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE CARVALHO, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

    A parte exequente informa que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo (ID 1598718385). É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

    No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela parte executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

    Determino a adoção das medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis - MG para o cancelamento da restrição relativa ao presente processo incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.068 (ID 999905252 - Volume - fls. 151, 156,157 e 162).

    Na hipótese de ter sido registrada restrição via sistema CNIB em relação ao mencionado imóvel, proceda-se a baixa.

    Solicite-se ao Juízo da Comarca de Canápolis- MG a devolução da Carta Precatória nº 93/2023 (ID 1542809375), no estado em que se encontra.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal.

    Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Uma via desta servirá como ato cartorário.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante

  • 06/10/2022 14:58

    Juntada de termo

  • 13/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE CARVALHO em 12/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/05/2022 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 24/05/2022 12:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0007265-74.2009.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:LUIZ RICARDO DE CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ RICARDO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 18 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/05/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/05/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 11:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/03/2022 10:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/03/2022 10:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/03/2022 10:15

    REMESSA ORDENADA: STF

  • 15/10/2019 14:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/10/2019 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/09/2018 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/08/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/08/2018 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2018 12:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/08/2018 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2018 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2017 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2017 15:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/09/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/09/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2017 14:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2017 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2017 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2017 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 18:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2017 11:19

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 08:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 16:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/01/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 02/09/2016 10:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 2009.7265-4.01/16 À COMARCA DE MIRANORTE/TO (E-PROC 0002010-04.2016.8.27.2726)

  • 22/07/2016 16:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAPOLIS/MG

  • 07/07/2016 10:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/06/2016 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2016 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO CP - COMARCA CANÁPOLIS/MG

  • 18/02/2016 09:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/02/2016 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 17:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 29/01/2016

  • 28/01/2016 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2015 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2015 08:57

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAPOLIS/MG

  • 23/10/2015 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 08:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA RÁPIDA

  • 20/08/2015 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2015 10:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/06/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/05/2015 17:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.7265-4/01/15 (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAPOLIS/MG)

  • 15/05/2015 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/03/2015 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 0118.14.000122-3

  • 28/08/2014 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 28/08/2014 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO PRECATÓRIA- AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2014 17:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA

  • 07/08/2014 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2014 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/05/2014 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2014 11:34

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DA COMARCA DE CANAPÓLIS/MG, ENCAMINHNADO EM ANEXO, PARA APRECIAÇÃO, CÓPIA DA RESOLUÇÃO Nº 153/2012 CNJ.

  • 07/04/2014 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2014 11:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 17:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/01/2014 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/01/2014 17:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2009.7265-4/01/13 (PRAZO: 120 DIAS - DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANÁPOLIS/MG)

  • 04/12/2013 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2013 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 17/10/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 08/10/2013 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/08/2013 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2013 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/07/2013 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/06/2013 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2013 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO - N. 75, DE 19.04.2013

  • 26/03/2013 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 28/01/2013 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 61: DEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD POR EDITAL, QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO COM PRAZO DE 30(TINTA) DIAS.TRANSCORRIDO O PRAZO EDITALÍCIO, SEM MANIFESTAÇÃO, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 25/01/2013 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO CINZA

  • 12/11/2012 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/10/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)

  • 31/10/2012 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 31/10/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 31/08/2012 21:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/04/2012 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/04/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/04/2012 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2012 06:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/01/2012 15:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/11/2011 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 07/10/2011 15:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/10/2011 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 23554

  • 27/09/2011 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/09/2011 18:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2011 18:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE ENDEREÇO

  • 28/07/2011 11:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/07/2011 18:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/07/2011 18:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO ASSINALADO EDITAL DE CITAÇÃO

  • 19/05/2011 13:36

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 93, DE 19.05.2011

  • 13/05/2011 17:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/05/2011 17:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/02/2011 17:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/02/2011 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2011 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2011 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 08:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA-PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 19/01/2011 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/01/2011 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2010 09:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/07/2010 11:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/07/2010 15:16

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/07/2010 15:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/05/2010 10:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2010 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2010 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2010 10:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/11/2009 14:39

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/11/2009 15:26

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/11/2009 15:26

    CitaçãoORDENADA

  • 17/11/2009 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2009 08:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 13:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2009 13:02

    INICIAL AUTUADA

  • 05/11/2009 11:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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