TRF1 - 0027499-85.2013.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

ALVES E DIAS LTDA

Advogados

DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA

OAB: 18313/GO

CPF *56.***.*67-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

AFONSO JERONIMO ALVES

CPF *67.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 00:43

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0027499-85.2013.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ALVES E DIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - GO18313-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0027499-85.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027499-85.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVES E DIAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - GO18313-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

    SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.

    O acórdão não é omisso, contraditório nem obscuro.

    O que a parte pretende mesmo é alterar o que ficou suficientemente decidido: “Embora a sentença (26.03.2012) recorrida tenha pronunciado a prescrição quinquenal intercorrente conforme requerimento da exequente de 09.03.2012, consta que anteriormente a executada opôs exceção de pré – executividade (29.09.2011) no mesmo sentido desse requerimento. “Desse modo, vencida a exequente, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 11.077,18 conforme a CDA). “Diante disso, são irrisórios os honorários de R$ 200,00 sendo razoáveis 20% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da execução fiscal, suficientes para remunerar o trabalho do advogado da executada com a oposição da exceção de pré-executividade. 2.

    Embargos declaratórios da União/exequente desprovidos.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União/exequente, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 12.09.2022.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

  • 28/09/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 13:02

    Conhecido o recurso de ALVES E DIAS LTDA (APELANTE) e não-provido

  • 13/09/2022 15:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/09/2022 15:42

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de AFONSO JERONIMO ALVES em 25/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ALVES E DIAS LTDA , Advogado do(a) APELANTE: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - GO18313-A .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL, AFONSO JERONIMO ALVES , .

    O processo nº 0027499-85.2013.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 16/08/2022 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 14:05

    Incluído em pauta para 12/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 29/07/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 17:36

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2022 01:32

    Decorrido prazo de AFONSO JERONIMO ALVES em 22/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:54

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/07/2022 00:30

    Publicado Intimação em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027499-85.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027499-85.2013.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALVES E DIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - GO18313-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, AFONSO JERONIMO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA: HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.

    Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado.

    Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r.

    Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 2.

    Embora a sentença (26.03.2012) recorrida tenha pronunciado a prescrição quinquenal intercorrente conforme requerimento da exequente de 09.03.2012, consta que anteriormente a executada opôs exceção de pré-executividade (29.09.2011) no mesmo sentido desse requerimento. 3.

    Desse modo, vencida a exequente, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 11.077,18 conforme a CDA).

    Diante disso, são irrisórios os honorários de R$ 200,00, sendo razoáveis 20% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da execução fiscal, suficientes para remunerar o trabalho do advogado da executada com a oposição da exceção de pré-executividade. 4.

    Apelação da executada provida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da executada, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 13.06.2022.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 29/06/2022 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 17:21

    Conhecido o recurso de ALVES E DIAS LTDA (APELANTE) e provido

  • 14/06/2022 13:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/06/2022 12:57

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2022 03:01

    Decorrido prazo de AFONSO JERONIMO ALVES em 26/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:16

    Publicado Intimação de pauta em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ALVES E DIAS LTDA , Advogado do(a) APELANTE: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - GO18313-A .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL, AFONSO JERONIMO ALVES , .

    O processo nº 0027499-85.2013.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 17/05/2022 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:59

    Incluído em pauta para 13/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 22/04/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2020 17:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/01/2020 17:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/11/2019 19:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/05/2013 09:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/05/2013 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 21/05/2013 08:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 20/05/2013 18:16

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2013

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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