31/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002002-56.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTINA RODRIGUES DE PINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pelo INSS (ID 1254896824).

II - Desentranhe-se os documentos IDs 1254896799 e 1254896802, por se referirem a outra demanda.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:45

Juntada de documento comprobatório
17/08/2022 02:12

Decorrido prazo de VICENTINA RODRIGUES DE PINA em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:32

Juntada de recurso inominado
05/08/2022 09:30

Juntada de recurso inominado
02/08/2022 03:29

Publicado Sentença Tipo A em 01/08/2022.
02/08/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-56.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTINA RODRIGUES DE PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PARREIRA DE SIQUEIRA - GO40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 192.585.863-1; DER: 05/11/2020; id 1002425790 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: título eleitoral (id 1002425770); RG (id 1002425770 - Pág. 3); CPF (id 1002425770 - Pág. 5); comprovação de residência (id 1002425776); declaração de residência (id 1002425777); certidão de casamento Devalci Quirino Camargo e Corina Ribeiro Camargo (id 1002425777 - Pág. 2); certidão de óbito Devalci Quirino Camargo (id 1002425777 - Pág. 3); certidão de casamento Geraldo Rodrigues de Oliveira e Vicentina Rodrigues de Pina (id 1002425779); DANFE (id 1002425781); comprovante aposentadoria por invalidez – trabalho rural Geraldo Rodrigues de Oliveira (id 1002425782); ficha de matrícula Cristiane Rodrigues de Oliveira (id 1002425783); ficha de matrícula Sidnei Rodrigues de Oliveira (id 1002425783 - Pág. 4); requerimento administrativo (id 1002425790); comunicação de decisão do indeferimento administrativo (id 1002425791); CNIS (id 1002425792).

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 57 anos de idade; viúva de Geraldo Rodrigues de Oliveira, desde 2004; 2 filhos, um falecido; apenas a filha é viva; pais agricultores (agregados); casou com 15 anos; após o casamento foram trabalhar na Fazenda Rio do Peixe até 2004, quando o marido faleceu; plantavam milho, feijão, mandioca; com a morte do marido foi morar na chácara da prima (CORINA RIBEIRO CAMARGO) onde permanece até hoje; a filha mora em Anápolis; que nunca conseguiu morar na cidade, pois nascida e criada na roça.

A primeira testemunha afirma que conhece há 40 anos; que reside na chácara da Corina, que conheceu o marido da autora e moravam na Fazenda Rio do Peixe; que a autora cuida da horta, alface, mandioca, criação de galinhas.

A segunda testemunha afirma que conhece há cerca de 40 anos; a autora morava na fazenda Rio do Peixe do Sr.

Brechó; que, hoje, mora numa chácara.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê: Art. 55. (...) (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Existe prova material da atividade rural antiga e contemporânea da condição de trabalhador rural.

O falecido marido da autora era aposentado por invalidez (rural) desde 1986.

O depoimento pessoal demonstra que a autora sempre exerceu atividade rural, corroborado pela prova testemunhal.

Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) em favor da parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 05/11/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/08/2022) e renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 28 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/07/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 18:51

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 18:51

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
28/07/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 15:48

Juntada de Ata de audiência
28/07/2022 14:29

Juntada de substabelecimento
28/07/2022 08:35

Conclusos para julgamento
25/05/2022 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
30/04/2022 02:25

Decorrido prazo de VICENTINA RODRIGUES DE PINA em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 02:35

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 12:18

Juntada de contestação
20/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002002-56.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTINA RODRIGUES DE PINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2022, às 14:20h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 19 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 18:55

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:08

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2022 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 11:59

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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