01/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0006538-83.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006538-83.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI FROTA VANIN - RS2830-A e MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-01 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente)
30/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006538-83.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006538-83.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLI FROTA VANIN - RS2830-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006538-83.2010.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006538-83.2010.4.01.3200 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

No que se refere à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: Tema 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1.

Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO:NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2.

Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3.

Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA. 4.

Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. 5.

Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6.

Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7.

Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8.

Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO 9.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014.) Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687), é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido como legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional.

Com essas considerações, em juízo de retratação, nego provimento à apelação da parte autora, ressaltando que, na hipótese, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006538-83.2010.4.01.3200 APELANTE: BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

REsp nº 1.358.281/SP (TEMA 687).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL.

INCIDÊNCIA. 1.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687), é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional. 2.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido como legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional. 3.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e negar provimento à apelação.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/06/2023.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
26/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Advogado do(a) APELANTE: MARLI FROTA VANIN - RS2830-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0006538-83.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

Sede I sobreloja,sl 02-2.

SALA 2A - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected].
19/07/2022 03:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/07/2022 23:59.
17/06/2022 00:59

Decorrido prazo de BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:27

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0006538-83.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006538-83.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI FROTA VANIN - RS2830-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-01 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de maio de 2022. (assinado digitalmente)
24/05/2022 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 06:50

Juntada de Certidão
24/05/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 06:50

Proferida decisão interlocutória
16/06/2021 13:09

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2021 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
25/02/2021 09:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/02/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 20:19

Juntada de Certidão de processo migrado
20/01/2021 20:19

Juntada de volume
20/01/2021 15:48

Juntada de volume
20/01/2021 15:48

Juntada de volume
13/11/2020 11:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/02/2018 16:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
16/02/2018 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/10/2012 14:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
23/10/2012 14:05

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
19/09/2012 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2915270 CONTRA-RAZOES AO RE
19/09/2012 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2915267 CONTRA-RAZOES AO RESP
19/09/2012 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/08/2012 08:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
24/08/2012 08:55

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
24/08/2012 08:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
20/08/2012 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/08/2012 11:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC
30/07/2012 15:05

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/07/2012 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/07/2012 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/07/2012 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2912676 CONTRA-RAZOES
12/07/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 11/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 12/07/2012
03/07/2012 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/06/2012 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/06/2012 17:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
28/06/2012 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2867190 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
28/06/2012 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2867189 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
25/05/2012 12:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
20/04/2012 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
30/03/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/03/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2012. Nº de folhas do processo: 306
21/03/2012 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
20/03/2012 13:00

PROCESSO REMETIDO - PROCESSO REMETIDO À TURMA
19/03/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos modificativos
02/02/2012 09:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/02/2012 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/02/2012 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
19/01/2012 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731611 PETIÇÃO
02/12/2011 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
30/11/2011 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
14/10/2011 14:49

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/09/2011 09:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/09/2011 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
26/09/2011 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
26/09/2011 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2713884 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/09/2011 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BERTOLINI DA AMAZONIA)(WEB)
09/09/2011 08:00

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
05/09/2011 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2693324 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
23/08/2011 12:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
18/08/2011 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
12/08/2011 12:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
25/07/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 25/07/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 22/07/2011.
25/07/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2011. Nº de folhas do processo: 274
20/07/2011 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
18/07/2011 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM CORREÇÃO PARA PUBLIC. ACÓRDÃO
07/07/2011 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
06/07/2011 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/07/2011 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
01/07/2011 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PULBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
28/06/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
22/06/2011 07:16

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/06/2011 PÁGS. 437/446
20/06/2011 15:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2011
26/04/2011 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
25/04/2011 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
25/04/2011 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2609385 PETIÇÃO
18/04/2011 12:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
12/04/2011 18:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/04/2011 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2011

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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