24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000215-11.2021.4.01.3507 AUTOR: MARIA ROSA GODOI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
23/11/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:51

Recebidos os autos
14/11/2022 16:51

Juntada de intimação
12/07/2022 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2022 16:11

Juntada de Informação
12/07/2022 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 21:31

Juntada de Certidão
15/06/2022 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA ROSA GODOI em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de MARIA ROSA GODOI em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:34

Juntada de recurso inominado
30/05/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 30/05/2022.
28/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000215-11.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSA GODOI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVA DIAS DARADA - GO28941 e MARIANA LIMA VILELA - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA ROSA GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a fim de que seja incrementada ao referido benefício a majoração de 25%, prevista no artigo 45 da Lei de Benefícios. 2.

Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

EXAME DO MÉRITO 3.

Consoante previsão constitucional, a previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (Art. 201, caput). 4.

O texto constitucional prevê, dentre outros, a cobertura dos eventos incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (Inciso I). 5.

Neste sentido, a Lei 8.213/91 prevê benefícios previdenciários com o escopo de cobrir as referidas contingências sociais.

Dentre os benefícios previstos, encontra-se o da aposentadoria por invalidez, que será devido quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42, caput). 6.

Inserido neste benefício encontra-se o adicional de 25 % sobre o valor da aposentadoria.

Conforme art. 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 7.

A questão controvertida cinge-se à possibilidade de extensão do referido adicional ao segurado em gozo de outros benefícios previdenciários e que venha a necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 8.

A jurisprudência da TNU chegou a se firmar no sentido de que seria possível a referida extensão.

Com efeito, sua tese de nº 124 tinha a seguinte redação: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria”. 9.

Referido entendimento, no entanto, não subsiste diante da tese firmada em no tema 1095 de repercussão geral no STF.

Com efeito, a Excelsa Corte Brasileira, no julgamento do referido tema, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." 10.

Assim, inexistente, por ora, lei que traga a previsão de extensão do adicional previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios, não há que se falar em deferimento de pedido do referido adicional a favorecidos de outros benefícios previdenciários. 11.

Esse o quadro, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil, a improcedência prima facie do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdicção. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
26/05/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 16:54

Julgado improcedente o pedido
12/05/2022 14:29

Conclusos para julgamento
11/05/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.
07/05/2022 16:00

Decorrido prazo de MARIA ROSA GODOI em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 05:50

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000215-11.2021.4.01.3507 AUTOR: MARIA ROSA GODOI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do tema objeto da suspensão e intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, concluam-se os autos para sentença.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
20/04/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2021 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/03/2021 08:11

Decorrido prazo de MARIA ROSA GODOI em 15/03/2021 23:59.
19/02/2021 11:56

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 11:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2021 16:54

Conclusos para decisão
04/02/2021 13:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
04/02/2021 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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