TRF1 - 1005023-82.2022.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA FRANCA RAMOS

CPF *25.***.*65-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

(PRO-REITOR DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIFAP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 20:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 15:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 30/08/2022 15:57

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 22/08/2022 13:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/08/2022 13:33

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 22/08/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/07/2022 04:40

    Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA RAMOS em 18/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:17

    Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA RAMOS em 14/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 00:35

    Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005023-82.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO NUNES DE ABREU NETO - AP2244 POLO PASSIVO:(PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA FRANCA RAMOS em face do PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP, vinculado à UNIÃO, em que pretende o cumprimento de sentença relativa ao mandado de segurança n. 1003099-07.2020.4.01.3100.

    Instruída a inicial com procuração e documentos.

    Determinou-se à parte autora que esclarecesse o ajuizamento da ação, considerando que “a execução do mandado de segurança, ainda que provisória, se dá de forma imediata e nos mesmos autos, mediante a expedição de comunicado à autoridade coatora, em que se transmite a ordem judicial que deve ser cumprida imediatamente” – ID. 1093499792.

    Não houve manifestação.

    A parte autora foi instada a se manifestar pela derradeira vez, quedando silente (Num. 1102676821).

    Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

    II - Fundamentação Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas.

    Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Instada a dar impulso, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora nada fez.

    Deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o.

    O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

    Consigne-se a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", porquanto, uma vez que a parte ré sequer foi citada no presente caso, não se poderia aguardar manifestação que se sabe jamais viria, dado que não instaurada a relação processual e, portanto, a litigiosidade, na atual fase processual.

    Nesse sentido vaticina a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ABANDONO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

    OCORRÊNCIA.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 07/STJ.

    REQUERIMENTO DO REU.

    DESNECESSIDADE.

    LITÍGIO NÃO INSTAURADO.

    SÚMULA 240/STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    PRECEDENTES.

    IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

    AUSÊNCIA. 1. [...] 2.

    Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240/STJ, uma vez não instaurada a relação processual litigiosa ante o falecimento do réu.

    Precedentes específicos desta Corte. 3. [...] 4.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1643780/PR, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). "AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    ART. 267, III, § 1°, DO CPC/1973.

    SÚMULA N. 240/STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

    SÚMULA N° 7 DO STJ. 1.

    Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula n. 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. [...] 4.

    Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017).

    O feito, pois, deve ser extinto sem resolução de seu mérito ante o desinteresse da exequente.

    III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

    Custas pelo Exequente.

    Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não ter sido citada a parte executada, deixando de integrar a relação processual efetivamente.

    Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Macapá - AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

  • 23/06/2022 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 15:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 22/06/2022 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2022 03:31

    Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA RAMOS em 21/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 02:28

    Decorrido prazo de FERNANDA FRANCA RAMOS em 13/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 00:26

    Publicado Despacho em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1005023-82.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA FRANCA RAMOS EXECUTADO: (PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP DESPACHO 1 - Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de Id 1093499792, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito (art. 485, III e § 1º, do CPC). 2 - Decorrido o prazo supracitado, retornem os autos conclusos.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Subscritor(a)

  • 26/05/2022 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005023-82.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO NUNES DE ABREU NETO - AP2244 POLO PASSIVO:(PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIFAP D E S P A C H O Em regra, a execução do mandado de segurança, ainda que provisória, se dá de forma imediata e nos mesmos autos, mediante a expedição de comunicado à autoridade coatora, em que se transmite a ordem judicial que deve ser cumprida imediatamente (Art. 13. da Lei nº 12.016 /2009).

    Dito isso, esclareça a parte Autora o ajuizamento da presente ação.

    Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial com a complementação de documentos, uma vez que nada trouxe com o fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados.

    Ainda, sequer trouxe o título, o que é necessário para aferir a competência do presente.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente por Juiz Federal

  • 24/05/2022 18:57

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 07:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 07:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 07:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 07:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 07:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:49

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 20/05/2022 10:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/05/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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Inicial • Arquivo

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