TRF1 - 0006913-35.2011.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMARIO RAMOS MARQUES

CPF *34.***.*17-30

OSMARIO RAMOS MARQUES - ME

CNPJ: 10.660.136/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1605 / E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" (52/481) PROCESSO: 0006913-35.2011.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: OSMARIO RAMOS MARQUES - ME, OSMARIO RAMOS MARQUES SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do(s) EXECUTADO: OSMARIO RAMOS MARQUES - ME, OSMARIO RAMOS MARQUES.

    Pela análise dos autos, verifico que o processo permanece paralisado desde o ano de 2014 em razão da não localização da parte executada, consoante despacho colacionada À p. 87 do ID 1097528279.

    Intimadas as partes, na forma do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, ambas permaneceram silentes e, nesse panorama, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4°, da Lei Adjetiva.

    A título de registro, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos suspenso ainda sob a vigência do CPC de 1973 (Tema IAC 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Pelo exposto, declaro a prescrição da presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que, em razão deste processo, tenha recaído sobre o patrimônio do(a) executado(a).

    Custas de lei.

    Incabível condenação em honorários.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária, certifique-se a tempestividade e regularidade do preparo e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Arquivem-se oportunamente.

    Intimem-se.

    Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica.

    PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de OSMARIO RAMOS MARQUES em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:23

    Decorrido prazo de OSMARIO RAMOS MARQUES - ME em 19/07/2022 23:59.

  • 26/05/2022 01:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0006913-35.2011.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSMARIO RAMOS MARQUES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSMARIO RAMOS MARQUES OSMARIO RAMOS MARQUES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAMPO FORMOSO, 24 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 24/05/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 09:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/05/2022 09:47

    Juntada de volume

  • 24/05/2022 09:46

    Juntada de capa

  • 27/01/2022 13:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 12:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.0

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 04/05/2020 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 22:49

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 08/10/2014 15:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2014 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2014 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 25/07/2014 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 08:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/06/2014 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/05/2014 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2014 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 07/04/2014 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 19/03/2014 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/03/2014 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2014 10:01

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/12/2013 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/12/2013 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2013 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 16/10/2013 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 09:04

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/09/2013 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/07/2012 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2012 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 10:44

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 30/05/2012 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 08:31

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 03/05/2012 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/04/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 11:54

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição

  • 17/02/2012 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 16/12/2011 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/12/2011 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2011 17:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2011 18:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2011 18:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2011 15:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2011 15:48

    CitaçãoORDENADA

  • 18/10/2011 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe a inicial

  • 13/10/2011 14:16

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2011 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 11:46

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2011 10:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016085-10.2022.4.01.0000

Marcos Antonio Roncon Junior

Juizo Federal da Vara Unica da Subsecao ...

Advogado: Marcos Antonio Roncon Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0001627-54.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Ludymila Moreira Mahnic

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020469-28.2016.4.01.3400

Wendell de Santana Felix

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Fabiana Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030211-39.2021.4.01.3900

Geraldo Medeiros de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raira Vieira Furtado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000903-13.2005.4.01.3810

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Distribuidora Esmeralda de Utensilios De...

Advogado: Sonia Regina Barbosa Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2018 12:25

Exibir Processo