TRF1 - 1000551-16.2022.4.01.9380

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 4ª TURMA RECURSAL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000551-16.2022.4.01.9380 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: H.

P.

S.

O.

TUTOR: PEDRO ERNESTO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso inominado sob o rito do agravo de instrumento, requerendo efeito suspensivo, para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória, para que os réus realizassem o exame pleiteado pela parte atuora.

Nesta análise perfunctória, não assiste razão à União.

Adiro aos fundamentos do juízo de origem para a realização do exame.

Trata-se de ação proposta em face de União, Estado de Minas Gerais e Município de Passos em que se pretende o fornecimento de exame de alto custo para investigação de hipótese diagnóstica de doença rara.

No que tange à tutela de saúde, no âmbito jurisprudencial, destacam-se as seguintes teses: a) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Tema 106 – Resp 1.657.156) b) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793 – RE 855.178) c) A vertente vencedora entendeu que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição.

O entendimento também considera que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na agência reguladora (Tema 6 – RE 566.471 – pendente definição de tese). d) 1.

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2.

A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União (Tema 500 - RE 657.718).

No aspecto processual, deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial.

Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais.

Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (NCPC, art. 300, § 3º).

Do caso concreto O autor, criança de 04 anos, pleiteia o exame de Hibridização in situ por Fluorescência - FISH para investigação de diagnóstico da doença rara denominada Síndrome de Prader-Willi, uma vez que há a possibilidade de confusão com o diagnóstico de transtorno do espectro autista (documento ID n. 837183568, p. 24).

Conforme informado pelo perito (ID n. 1048957246), a Síndrome de Prader-Willi é uma doença rara provocada por uma alteração no cromossomo 15 e atinge uma a cada 30 mil crianças no mundo, seja menina ou menino.

Ao longo do tempo, pode provocar problemas físicos, comportamentais, de aprendizagem e levar à obesidade.

Quanto à probabilidade do direito, há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pela parte autora, visto que o exame pleiteado integra o protocolo padrão do SUS para atenção às pessoas com doenças raras, conforme Anexo 3 do Anexo XXXVIII da Portaria Consolidada nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras1.

No entanto, houve negativa de entrega por parte dos réus (documento ID n. 837183568, p. 26 e 27), embora o procedimento conste no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme documento em anexo.

Em relação ao requisito periculum in mora, o laudo pericial é categórico no sentido da adequação, necessidade e urgência do tratamento pleiteado no que tange ao exame de Hibridização in situ por Fluorescência - FISH para pesquisa de síndrome de Prader-Willi (ID 1048957246).

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que, solidariamente, no prazo de 30 dias, forneçam o exame de Hibridização in situ por Fluorescência - FISH (obrigação de fazer/entrega de coisa), conforme prescrição médica (ID 837183568, p. 25), ou depositem o equivalente do preço do exame em conta à disposição do juízo, ou seja, R$ 1.768,75 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)2.

Quanto à multa, pacífica a jurisprudência no sentido de ser possível a fixação de multa em face da Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

Ademais, a multa foi fixada em patamar razoável, inclusive quanto ao prazo para cumprimento.

Nesse caso, trata-se de medida necessária, adequada e proporcional, tendo em vista tratar-se do fornecimento de medicação.

Assim, não há razões, nesta sede, para reforma da decisão.

Com base em tais considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a recorrente.

Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, apresentar, caso queira, resposta ao recurso.

Oficie-se ao juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão.

Após, conclusos para julgamento.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2022.

CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Juíza Federal Relatora 1 da 4ª Turma Recursal/MG