30/05/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 09:34

Juntada de termo
30/05/2022 09:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/05/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 09:23

Juntada de diligência
23/05/2022 14:20

Juntada de manifestação
23/05/2022 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020541-76.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPÓLIS – GO, objetivando, em sede de liminar, medida liminar, para que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir da Impetrante a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº. 10.168, de 29 de dezembro de 2000, em qualquer hipótese.

Postergou-se a apreciação da liminar para depois de prestadas as informações (id 1062859281).

A autoridade coatora prestou informações e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva (id 1073544751).

A impetrante requereu a desistência da ação (id 1081419750).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de desistência da ação.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 19 de maio de 2022.

RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA Juiz Federal Substituto - em designação -
20/05/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 11:52

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 09:53

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 09:53

Extinto o processo por desistência
18/05/2022 12:13

Conclusos para julgamento
16/05/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 20:53

Juntada de Informações prestadas
10/05/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/05/2022 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:03

Expedição de Mandado.
06/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:56

Determinada Requisição de Informações
05/05/2022 09:11

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 17:23

Declarada incompetência
04/05/2022 17:14

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
04/05/2022 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 16:05

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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