TRF1 - 0003705-88.2017.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLIMAR DE PAULA SOUZA GUERRA

CPF *61.***.*49-20

SOLIMAR DE PAULA SOUZA GUERRA EIRELI - EPP

CNPJ: 10.224.454/0001-08

JORGE LUIZ MELLO SANTOS

CPF *37.***.*43-68

HONORIO DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*84-34

AMILCAR MONTEIRO DA SILVA REBOUCAS

CPF *08.***.*35-04

Advogados

MAX CORTAT NEVES

AGATHA MARIA DOS SANTOS GOMES

OAB: 159708/MG

THIAGO MONTEIRO DE MENDONCA

OAB: 127787/MG

RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES

OAB: 76575/MG

RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO

OAB: 130384/MG

CARLA MUNCK KREPKER

OAB: 168443/MG

RENATA XAVIER SENRA

ANTONIO GALVAO DIAS NASCIMENTO

CASSIO JOSE MOREIRA

OAB: 176940/MG

LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

OAB: 130547/MG

HENRIQUE DE ALMEIDA VILLELA BOTELHO

OAB: 170995/MG

CPF *98.***.*51-00

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB: 72321/MG

LUCAS DOS SANTOS CASSINI

OAB: 177743/MG

JOSE LIBAINIO SUCASAS JUNIOR

OAB: 192895/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:37

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 07:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 07:23

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 18/08/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 08:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2022 15:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2022 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:21

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 13:30, 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 09/08/2022 10:05

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:39

    Juntada de parecer

  • 01/08/2022 15:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 15:32

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/07/2022 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 08:36

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2022 16:32

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 13/07/2022 16:32

    Juntada de diligência

  • 12/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/07/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 14:09

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 14:05

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2022 13:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 18:42

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 28/06/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:06

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 23/06/2022 15:05

    Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência

  • 22/06/2022 15:43

    Juntada de Ata de audiência

  • 22/06/2022 13:42

    Juntada de substabelecimento

  • 21/06/2022 21:48

    Juntada de renúncia de mandato

  • 21/06/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 18:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 15:10

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 17:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 03:21

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELLO SANTOS em 30/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:17

    Decorrido prazo de HONORIO DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 17:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2022 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 19:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 12:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 12:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/05/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 14:02

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2022 14:00

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 22/06/2022 14:00 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 03/05/2022 13:56

    Juntada de parecer

  • 03/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 19:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 19:38

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 29/04/2022 19:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 19:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 19:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/04/2022 14:57

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 14:55

    Juntada de parecer

  • 25/04/2022 20:12

    Juntada de contrarrazões

  • 25/04/2022 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 17:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/04/2022 16:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 16:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:45

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/04/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 13:19

    Juntada de e-mail

  • 11/04/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 13:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 17:07

    Audiência Instrução e julgamento designada para 13/06/2022 14:00 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 08/04/2022 13:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 13:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 14:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2022 13:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 20:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2022 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 14:48

    Juntada de parecer

  • 06/12/2021 14:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 01:52

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ MELLO SANTOS em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 01:52

    Decorrido prazo de HONORIO DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 20:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 08:40

    Juntada de parecer

  • 06/07/2021 11:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 18:08

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 02/07/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 04:45

    Decorrido prazo de AMILCAR MONTEIRO DA SILVA REBOUCAS em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:22

    Decorrido prazo de HONORIO DE OLIVEIRA em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:49

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2021 19:43

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2021 08:30

    Juntada de parecer

  • 05/03/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 19:34

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 13:02

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 03/03/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0003705-88.2017.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO: HONORIO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLIMAR DE PAULA SOUZA GUERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 10:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/02/2021 10:42

    Juntada de volume

  • 13/10/2020 17:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 17:08

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 05/03/2020 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2020 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2020 15:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/01/2020 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2020 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 28/01

  • 23/01/2020 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/01/2020 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2020 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2020 15:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/01/2020 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 16:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/09/2019 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 03/09

  • 30/08/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/08/2019 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2019 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2019 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 12:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVALIAÇÃO

  • 04/07/2019 14:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSTRIÇÕES RETIRADAS

  • 03/07/2019 16:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/06/2019 18:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 28/06/2019 18:01

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 17/06/2019 15:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 14/06/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2019 19:33

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 19:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/04/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2019 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/04/2019 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/04

  • 14/03/2019 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2019 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

  • 14/03/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/02/2019 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 22/02/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/02/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2019 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2019 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2019 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/02/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2019 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2019 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/02

  • 08/01/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2019 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2018 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 07:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA MPF

  • 12/12/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2018 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2018 13:12

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/11/2018 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/11/2018 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2018 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/11/2018 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 08:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/10/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 11/10

  • 09/10/2018 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/10/2018 14:30

    OFICIO EXPEDIDO - via malote digital

  • 09/10/2018 13:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/10/2018 13:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/09/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2018 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/07/2018 12:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/07/2018 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2018 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 18/07/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2018 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2018 08:54

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 16:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/07/2018 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 00:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 21/06/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2018 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 18/06/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2018 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/03/2018 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/03/2018 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2018 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2018 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/02/2018 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2018 15:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/02/2018 15:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/01/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 16:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. ASSIN

  • 16/11/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota - ciente

  • 16/11/2017 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2017 16:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/11/2017 18:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/11/2017 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 01/09/2017 13:11

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2017 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2017 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 13:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/04/2017 13:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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