06/10/2022 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/10/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:06

Decorrido prazo de NATANAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 08/09/2022 23:59.
30/08/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2022 16:21

Expedição de Documento RPV.
24/08/2022 12:12

Juntada de manifestação
22/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:16

Desentranhado o documento
22/08/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
10/08/2022 08:44

Juntada de manifestação
09/08/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:04

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:21

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 10:33

Juntada de manifestação
26/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:22

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.
25/06/2022 03:03

Decorrido prazo de NILTON ARAUJO LANDIM NETO em 24/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004395-34.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATANAEL DE OLIVEIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI16436 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em razão de constituição da empresa Natanael de Oliveira Batista *90.***.*77-62, que teria sido aberta mediante fraude em nome do autor, sem a sua anuência, por meio do sítio eletrônico governamental Portal do Empreendedor, o que gerou relevante dano moral a ser indenizado, bem como dano material, afirmando que ficou impedido de receber auxílio emergencial no período.

Ocorre que, segundo sustenta o postulante, decerto se cuida de utilização fraudulenta dos seus dados pessoais, porquanto reside em Várzea Branca/PI, longe da sede da empresa aberta fraudulentamente, e nunca exerceu atividade empresarial formalmente. (...) 4- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa NATANAEL DE OLIVEIRA BATISTA *90.***.*77-62, com nome fantasia LG, inscrita no CNPJ nº 35.***.***/0001-71, ao tempo em que determino que a UNIÃO realize a baixa/cancelamento da inscrição da mencionada empresa e a suspensão dos débitos em nome da parte autora junto a RFB ou junto a PGFN (inscritos em dívida ativa da União), com relação à citada empresa.

Condeno a UNIÃO ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a título de indenização por danos morais.

Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Defiro o pedido de AJG.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
25/05/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 07:36

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 07:36

Julgado procedente o pedido
17/05/2022 11:23

Conclusos para julgamento
17/05/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 11:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 12:00

Expedição de Mandado.
03/04/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:28

Conclusos para julgamento
29/03/2022 00:06

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 12:43

Juntada de ato ordinatório
23/03/2022 10:28

Juntada de manifestação
17/03/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:59

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:05

Juntada de contestação
07/02/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2022 07:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:49

Conclusos para julgamento
26/01/2022 07:05

Decorrido prazo de NATANAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 25/01/2022 23:59.
26/11/2021 13:24

Juntada de outras peças
23/11/2021 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2021 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/11/2021 18:46

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 18:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
12/11/2021 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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