TRF1 - 1001210-05.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MILTON MIZAEL DE ARAUJO

CPF *67.***.*89-49

Advogados

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB: 27922/GO

CPF *34.***.*22-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 00:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:05

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 12:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/03/2024 12:30

    Expedição de Documento RPV.

  • 03/02/2024 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 08:49

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:05

    Publicado Despacho em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001210-05.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MIZAEL DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1944129170).

    Expeça-se RPV da parte autora e RPV dos honorários periciais.

    Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/01/2024 16:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/01/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2024 16:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/01/2024 16:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/01/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 17:09

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2023 12:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 13:35

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 05/10/2023 00:29

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:04

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001210-05.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MIZAEL DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 25 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 25/09/2023 18:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2023 18:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/09/2023 18:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/09/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 19:00

    Juntada de decisão

  • 30/06/2023 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 02/06/2023 14:12

    Juntada de Informação

  • 02/06/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:02

    Juntada de contrarrazões

  • 19/05/2023 00:43

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 10:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 24/02/2023 16:34

    Juntada de apelação

  • 24/02/2023 03:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 02:49

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 22/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 06/02/2023.

  • 04/02/2023 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001210-05.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON MIZAEL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB: 636.089.213-1— DCB: 18/10/2021 — id. 952540191, Pág. 2).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1240206771) chegou à conclusão de que o autor é portador de “radiculopatia.

    CID: M54.1.” (quesito “1”).

    Data estimada do início da doença: ano de 2010 (quesito “2”).

    O perito afirma que a lesão o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e que acarreta limitações funcionais: “apresenta limitação para atividade que necessite carregar peso, andar longas distancias, permanecer de pé ou em postura fixa longos períodos” (quesito “3” e “4”).

    Incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: 03/2021 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

    Justificativa: “início da doença no ano de 2010 e incapacidade estabelecida em março de 2021” (quesito “8”).

    Há possibilidade para reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

    Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Por fim, o perito conclui no quesito “14”: “periciando com diagnóstico de radiculopatia.

    Apresenta início da doença em 2010 e incapacidade estabelecida a partir de março de 2021.

    Exame de julho de 2022, demonstra persistência da compressão.

    A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 10 meses a partir da presente data.”.

    No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, conforme CNIS (id. 952540191), o requerente esteve em gozo de auxílio doença (NB: 708.238.325-9) no período de 08/10/2020 a 30/12/2020.

    Logo, ao tempo em que foi fixada a incapacidade (DII: 03/2021), estava dentro dos 12 meses de período de graça (art. 15, inciso II, Lei nº 8.213/91).

    Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a contar do dia seguinte à data da cessação do beneficio NB: 636.089.213-1 (DCB: 18/10/2021), devendo ser mantido pelo prazo de dez meses a contar da data de realização da perícia médica em 28/07/2022.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 636.089.213-1, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 18/10/2021, com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023), o qual deve ser mantido prazo 10 (dez) meses a contar da data de realização da perícia médica, realizada em 28/07/2022, com nova data de cessação do benefício (DCB: 28/05/2023).

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (18/10/2021) e a DIP (1º/03/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 2 de fevereiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/02/2023 11:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2023 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2023 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2023 11:33

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2023 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 14:29

    Juntada de contestação

  • 20/09/2022 14:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/09/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:58

    Perícia agendada

  • 04/08/2022 13:51

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 10:39

    Juntada de laudo pericial

  • 08/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 07/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:32

    Publicado Despacho em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001210-05.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON MIZAEL DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 28/07/2022, às 10:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

  • 27/05/2022 09:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 09:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 01:08

    Decorrido prazo de MILTON MIZAEL DE ARAUJO em 31/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 17:59

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 16:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/02/2022 18:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 25/02/2022 18:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/02/2022 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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