TRF1 - 1008691-95.2021.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALMICARINO FERREIRA FLEXA

CPF *07.***.*73-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSS MACAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 01:40

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 06/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 08:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 08:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 16/02/2023 10:52

    Expedição de Documento RPV.

  • 14/02/2023 21:24

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2022 16:08

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2022 00:47

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 14/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 18:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:12

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 30/08/2022 03:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/07/2022 00:36

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 20:16

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2022 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 19:11

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 04:32

    Publicado Sentença Tipo A em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008691-95.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMICARINO FERREIRA FLEXA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA NOGUEIRA DOS REIS - AP2526 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de incapacidade, na qualidade se segurado especial. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência (ou de trabalho, no caso de segurados especiais), salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, §1º). 4.

    Analiso, pois, os requisitos. 4.1.

    Da qualidade de segurado: segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. 4.1.1.

    No caso posto, os documentos de id. 578448011 (entre eles, documento de identidade expedido pela RURAP e declaração expedida pelo ICMBio) e o depoimento de testemunha de id. 981489686, demonstram a qualidade de segurado especial do autor (trabalhando como agricultor em regime de subsistência) por mais de 12 meses anteriores a sobrevinda de sua incapacidade. 4.2.

    Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 719874949), ficou constatado que o autor possui glaucoma indeterminado (CID H40,9), razão pela qual se encontra com incapacidade definitiva para exercer sua atividade laboral (quesitos 7, 8 e 10).

    O perito ainda concluiu não ser possível a sua recuperação e a sua reabilitação (quesitos 12 e 13). 5.

    A conclusão, portanto, é de que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde o dia em que realizou o seu requerimento administrativo, ou seja, 05/11/2019.

    Dispositivo 6.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: 6.1.

    Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB em 05/11/2019 (data do requerimento administrativo) e com DIP no 1º dia do mês de concessão do benefício, cujas parcelas retroativas, considerando-se a renda mensal a ser calculada com base no valor do salário mínimo, deverão ser acrescidas com atualização monetária e juros, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, RE 870.947.

    A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC.

    N° 113/2021.

    Parâmetros Para Implantação do Benefício e Elaboração de Cálculos Benefício: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente (Aposentadoria Por Invalidez) Beneficiário: ALMICARINO FERREIRA FLEXA CPF: *07.***.*73-02 DIB: 05/11/2019 DIP: 1º dia do mês de concessão do benefício Valor do Retroativo: A ser calculado. 7.

    Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.

    Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá. 9.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 10.

    Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 11.

    Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias.

    Concordando o autor, expeça-se RPV. 12.

    Comprovado a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 27/05/2022 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 10:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2022 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2022 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:07

    Juntada de Ata de audiência

  • 31/01/2022 02:58

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 28/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 22:56

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 16:01

    Audiência Instrução e julgamento designada para 15/03/2022 15:20 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.

  • 24/11/2021 17:03

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/11/2021 17:15 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.

  • 24/11/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 10:23

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 23/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 00:11

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 12/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 17:23

    Juntada de Ata de audiência

  • 03/11/2021 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 16:28

    Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2021 17:15 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.

  • 26/10/2021 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 15:15

    Juntada de contestação

  • 09/09/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 16:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 06/09/2021 12:32

    Juntada de laudo pericial

  • 01/09/2021 01:34

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 31/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 17:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 17:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/08/2021 11:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 17/08/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:18

    Decorrido prazo de ALMICARINO FERREIRA FLEXA em 13/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 16:24

    Juntada de emenda à inicial

  • 22/06/2021 12:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 12:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/06/2021 12:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2021 12:26

    Outras Decisões

  • 22/06/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 16/06/2021 17:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/06/2021 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012184-67.1998.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Arlindo Gaudie Fleury Filho

Advogado: Rodrigo Fleury Ferreira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2017 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0012184-67.1998.4.01.3500

Arlindo Gaudie Fleury Filho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mario Marcio Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004336-34.2018.4.01.3304

Conselho Regional dos Representantes Com...

Joaquim Aurelio Bahia Baptista

Advogado: Francimary de Deus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1020616-18.2022.4.01.3500

Francisco Pereira das Chagas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0004336-34.2018.4.01.3304

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Joaquim Aurelio Bahia Baptista

Advogado: Francimary de Deus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 17:09

Exibir Processo