03/10/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:56

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2022 15:55

Juntada de arquivo de vídeo
30/09/2022 15:53

Juntada de volume
30/09/2022 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2022 14:41

TRANSITO EM JULGADO EM
30/09/2022 14:41

RECEBIDOS DO TRF
09/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME AMBIENTAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO NELSON ALVES DA SILVA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.

APELAÇÃO DOS ACUSADOS PREJUDICADA. 1.

Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato (11/10/2005) e o recebimento da denúncia (10/06/2010), e, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, que somente recorreu contra a absolvição de Nelson Alves da Silva, impõe-se reconhecer a prescrição retroativa para o crime do art. 40 da Lei 9.605/1998, em relação aos acusados Oneri Martini, Erildo de Melo Avergino e Josemar Corcini, operada a partir da pena em concreto, destacando-se que os fatos ocorreram antes da edição da Lei 12.234/2010, inaplicável ao caso. 2.

No que diz respeito ao acusado Nelson Alves da Silva, os elementos informativos do inquérito, e os produzidos na instrução, não dão margem a um juízo condenatório, que deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 CPP). 3.

Indícios (provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, ou provas orais não jurisdicionalizadas, não têm aptidão para dar base a uma condenação criminal.

Além de outras hipóteses, de estrita legalidade, que justificam a absolvição (art. 386, I a VI CPP), a lei a autoriza quando não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII idem). 4.

Prejudicados os apelos dos acusados Oneri Martini, Erildo de Melo Avergino e Josemar Corcini, em razão da extinção da punibilidade, pela prescrição, de ofício.

Absolvição mantida em relação ao acusado Nelson Alves da Silva (art. 386, VII CPP), com desprovimento do apelo do Ministério Público Federal.

Decide a Turma julgar prejudicados os apelos dos acusados Oneri Martini, Erildo de Melo Avergino e Josemar Corcini, em razão da declaração de ofício da extinção de punibilidade pela prescrição, em favor dos mesmos, e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
04/11/2015 18:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/10/2015 07:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 353/2011
21/09/2015 08:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DPU
18/09/2015 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2015 16:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/09/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/09/2015 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO Nº 043/D-2/CI/2015
02/09/2015 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio nº042/d-2/ci/2015
02/09/2015 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 041/D-2/CI/2015
18/08/2015 09:52

RECEBIDOS DO TRF
18/05/2015 15:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2015 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF
09/02/2015 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INTIMAR ACUSADO NELSON PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
05/02/2015 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/02/2015 08:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/02/2015 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 264/2014
03/02/2015 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 209/2014
02/02/2015 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2015 10:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/01/2015 09:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 265/2014
20/01/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ONERI MARTINI
20/01/2015 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
04/12/2014 14:57

OFICIO EXPEDIDO
04/12/2014 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/11/2014 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014 16:03

Conclusos para despacho
06/11/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2014 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 209/2014
24/09/2014 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE DISTRIBUIÇAO DE PRECATORIA
16/09/2014 09:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
16/09/2014 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2014 12:23

REMESSA ORDENADA: MPF
09/09/2014 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2014 14:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/07/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº145 EM 31/07/2014 (IMPRENSA NACIONAL)
28/07/2014 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2014 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
15/07/2014 12:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/07/2014 12:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
15/07/2014 12:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/07/2014 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2014 14:17

Conclusos para despacho
28/05/2014 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 208/2014
08/05/2014 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 207/2014
14/03/2014 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA 209/2014
14/03/2014 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 208/2014
14/03/2014 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 207/2014
14/03/2014 15:42

CARTA DE SENTENCA DEFERIDA / ORDENADA EXTRACAO
14/03/2014 15:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
07/03/2014 13:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/12/2013 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2013 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2013 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº278/2013-DREX/SR/RO
07/08/2013 17:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ONERI MARTINI, ERILDO DE MELO AVERGINO E JOSEMAR CORCINE
31/07/2013 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº1109/2013/MPF/PR-RO/SETC - 6ºOFICIO - 4ªCCR
25/07/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 142 EM 25-07-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
23/07/2013 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2013 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2013 12:32

Conclusos para despacho
18/07/2013 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
27/05/2013 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE ONERI MARTINE
27/05/2013 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
27/05/2013 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2013 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR DO MPF
15/05/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2013 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
19/04/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 075 EM 19-04-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
19/04/2013 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/04/2013 14:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/01/2013 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/11/2012 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES DE ERILDO DE MELO AVERGINO E OUTROS
22/10/2012 17:12

OFICIO EXPEDIDO
22/10/2012 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/10/2012 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012 13:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA DA DENÚNCIA AO MPF.
19/10/2012 11:14

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PRECATÓRIA JUNTADA EQUIVOCADAMENTE
19/10/2012 11:14

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
19/10/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº4343/2012
28/08/2012 11:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU
27/08/2012 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
12/07/2012 15:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTO RETIRADOS PELO SERVIDOR DA DPU
06/07/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIAO N° 129 EM 05-07-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
03/07/2012 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2012 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/05/2012 09:00

Conclusos para despacho
24/02/2012 15:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DE ONERI MARTINI E ERILDO DE MELO AVERGINO E OUTROS
24/02/2012 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2012 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
01/02/2012 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05D
30/01/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 021 EM 30-01-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
20/01/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/01/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2012 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/12/2011 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 242 EM 21-12-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
19/12/2011 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/12/2011 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/12/2011 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2011 09:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
19/12/2011 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2011 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
06/10/2011 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2011 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2011 17:00

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - PELOS ACUSADOS
01/09/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 164 EM 29-08-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
25/08/2011 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2011 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO DO MPF.
17/08/2011 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2011 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO MPF COM PETIÇÃO
07/07/2011 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF - 3 VOLUMES
07/07/2011 09:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 878/2010.
07/07/2011 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2011 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATORIAS DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE.
24/06/2011 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2011 08:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 880/2010.
16/06/2011 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2011 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 0433/2011.
03/06/2011 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2011 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
03/05/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
29/04/2011 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF . Nº 1132/2011.
29/04/2011 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2011 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº0425/2011-DE ARIQUEMES.
14/02/2011 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2011 11:18

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - N. 07, 08 E 09/2011
14/02/2011 11:16

OFICIO EXPEDIDO - N. 353, 354 E 355/2011
07/02/2011 13:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2010 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 880/2010
16/12/2010 17:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2010 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 878/2010
16/12/2010 17:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/12/2010 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2010 17:41

Conclusos para despacho
17/11/2010 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 452/2010
17/11/2010 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2010 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ONERI MARTINI
04/11/2010 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2010 09:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 0326/2010
27/10/2010 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2010 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 342/2010
05/10/2010 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2010 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/09/2010 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2010 10:07

TELEX / FAX RECEBIDO - OFICIO Nº 2162/2010 - BURITIS
15/09/2010 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2010 14:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ERILDO DE MELO AVERGINO E JOSEMAR CORCINE
02/09/2010 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2010 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO,AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA.(COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE E BURITIS).
31/08/2010 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2010 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/08/2010 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2010 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
26/08/2010 15:01

Conclusos para despacho
26/08/2010 15:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/08/2010 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 377/2010.
25/08/2010 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO nº 482/SRH/BPA-10.
25/08/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - nº 1057/2010.
25/08/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1.118/2010 e 1094/2010.
23/08/2010 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 161 EM 23-08-2010 (IMPRENSA NACIONAL)
23/08/2010 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 161 EM 23-08-2010 (IMPRENSA NACIONAL)
20/08/2010 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS.
20/08/2010 13:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício nº 362/2010.
20/08/2010 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO MPF SEM PETIÇÃO
18/08/2010 17:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-ROGERIO
18/08/2010 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 325 E 342/2010, CUMPRIAS PARCIALMENTE.
18/08/2010 16:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS
18/08/2010 15:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/08/2010 15:54

OFICIO EXPEDIDO - Nº 2.293/2010
18/08/2010 15:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) Nº 453/2010
18/08/2010 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 452/2010
18/08/2010 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 342/2010
17/08/2010 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2010 13:27

Conclusos para despacho
17/08/2010 13:27

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2291-2292/2010
17/08/2010 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1118/2010
17/08/2010 08:10

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE PRECATÓRIAS 342 E 325/2010 DEVOLVIDAS, SEM CUMPRIMENTO
13/08/2010 07:54

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2285-2286-2287-2288/2010
13/08/2010 07:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1093-1094/2010
12/08/2010 07:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 357/2010 CUMPRIDA EM PARTE
12/08/2010 07:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 357/2010
04/08/2010 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 3239/2010
02/08/2010 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 507/2010 - TRE
02/08/2010 15:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - NELSON ALVES DA SILVA
21/06/2010 18:33

OFICIO EXPEDIDO - Nº 1445-1526/2010
21/06/2010 18:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 325-326-342-357/2010
16/06/2010 13:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/06/2010 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2010 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/06/2010 11:01

INICIAL AUTUADA
14/06/2010 17:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2010

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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