TRF1 - 0008980-55.2016.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAULO MESSIAS ROSA DA SILVA

CPF *67.***.*08-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 14:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/07/2022 16:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/07/2022 09:16

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/07/2022 13:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/07/2022 09:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/06/2022 10:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DO DJEN DO DIA 15/06/2022, DISPONIBLIZADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE MOEDA FALSA.

    ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOLO CARACTERIZADO.

    IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 231 STJ.

    DOSIMETRIA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 13/08/2014, por volta das 13h40min, o denunciado – que havia tentado abastecer sua moto com uma cédula falsa de R$50,00 (cinquenta reais) num posto de combustível em Piracema/MG – foi encontrado, pela Polícia Militar, nas proximidades, com 38 (trinta e oito) cédulas falsas no valor de R$50,00 cada. 3.

    A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas por meio do Mandado de Busca e Apreensão Nº 055/2006; do Auto Circunstanciado de Busca e do Auto de Apresentação e Apreensão; dos Laudos de Exame em Moeda (Papel-Moeda) N.ºs 166/2006 e 1056/2006 – SETEC/SR/MT; bem como pelo interrogatório do réu que confessou o delito. 4.

    A alegação defensiva no sentido de irrelevância penal do fato não merece acolhimento, pois, conforme a jurisprudência de nossos tribunais, não se aplica o princípio da irrelevância penal do fato quando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora for a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro. 5.

    Dosimetria.

    Ao calcular a dosimetria da pena, o juízo sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, porquanto, na primeira etapa do sistema dosimétrico, valorou negativamente 01 (uma) circunstância judicial do art. 59 do CP (“culpabilidade”).

    Na segunda fase aplicou a atenuante genérica de confissão espontânea, conforme o art. 65, III, “d”, fixando a pena no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.

    Ausentes outras circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim causas de aumento ou diminuição da pena, a pena do réu foi fixada, de forma definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7.

    Considerando o quantum da pena aplicada, e nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, houve substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília – DF, 30 de maio de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 13/06/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2022 -

  • 13/06/2022 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 22:21

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 30/05/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 27/05/2022 14:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/05/2022 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/05/2022 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/05/2022 18:14

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 50/2022 - DPU

  • 19/05/2022 15:03

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 18/05/2022 16:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2022

  • 18/05/2022 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/05/2022 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 13/05/2022 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/05/2022 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 13/05/2022 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/05/2022 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 12/07/2018 15:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/07/2018 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/07/2018 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/07/2018 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527126 PARECER (DO MPF)

  • 11/07/2018 09:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/03/2018 19:00

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/03/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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