04/10/2022 14:39

Recebidos os autos
04/10/2022 14:39

Processo Reativado
31/08/2022 22:31

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
09/08/2022 14:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2022 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/07/2022 09:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12/07/2022 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931478 PETIÇÃO
12/07/2022 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2022 09:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 21/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE MOEDA FALSA.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

FALSIDADE GROSSEIRA.

INOCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

CAPACIDADE DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO.

PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL.

INAPLICABILIDADE.

FIM DO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A sentença condenatória, com arrimo na prova produzida, analisou e demonstrou, com segurança e razoabilidade, a autoria, a materialidade e o dolo na conduta do acusado, que agiu com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder (art. 289, § 1º CP), merecendo confirmação. 2.

A alegação de falsificação grosseira não tem suporte no laudo pericial acostado aos autos, que concluiu que as notas são de boa qualidade gráfica, e podem ser facilmente confundidas com papel-moeda autêntico. 3.

O crime de moeda falsa ofende a fé pública e, nessa perspectiva, é irrelevante o valor ou a quantidade das cédulas apreendidas para que resulte caracterizada a tipicidade da conduta.

Não havendo nos autos nenhuma causa que exclua a ilicitude do ato, deve ser mantida a condenação do apelante pelo delito do art. 289, § 1º, do CP. 4.

Ficou devidamente demonstrado nos autos que o crime, ora em análise, foi praticado quando o acusado se encontrava em livramento condicional, antes, portanto, do período depurador do art. 64, I, do CP. 5.

Apelação parcialmente provida.

Deferimento do pedido de justiça gratuita.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 31 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
17/06/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2022 -
06/06/2022 16:18

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 51/2022 DPU
06/06/2022 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
03/06/2022 16:31

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
31/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
27/05/2022 16:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/05/2022 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/05/2022 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/05/2022 15:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 51/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
18/05/2022 18:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2022
04/10/2021 13:53

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
04/10/2021 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/10/2021 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - VOTO REVISOR
01/10/2021 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2021 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
12/09/2019 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/09/2019 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/09/2019 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/09/2019 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799566 PARECER (DO MPF)
10/09/2019 12:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/08/2019 07:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/08/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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