19/09/2022 19:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/07/2022 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2022 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
20/07/2022 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
20/07/2022 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931598 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/07/2022 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/07/2022 18:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/07/2022 11:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931413 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/07/2022 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/07/2022 18:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSIAS GUALBERTO DA SILVA
04/07/2022 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
29/06/2022 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931176 PETIÇÃO
28/06/2022 17:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/06/2022 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/06/2022 13:31

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DJEN.
20/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

CONHECIMENTO.

MÉRITO.

CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O DECIDIDO NA EMENTA E O VOTO, NO CÁLCULO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA FINAL E DA PENA ORIUNDA DO CONCURSO MATERIAL.

DETRAÇÃO DA PENA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO NA EMENTA, POIS DELA NÃO CONSTOU O CÁLCULO EQUIVOCADO.

PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Atendido o bíduo legal e invocada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios criminais merecem conhecimento. 2.

A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3.

Os embargos declaratórios opostos contra acórdão substanciam recurso de fundamentação vinculada aos dispositivos autorizadores de sua interposição, inadmitida sua veiculação para rediscutir os termos da decisão recorrida.

Noutras palavras, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Caso concreto 4.1 Merece ser suprida a contradição do acórdão no que tange à inexistência de qualquer vetorial negativa em relação ao crime de receptação, reduzida a pena base ao mínimo legal, preservada a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. 4.2 O cálculo da detração da pena cabe ao Juízo da Execução Penal, não sendo o caso de apreciação nestes declaratórios. 4.3 Desnecessidade de edição da ementa anterior, pois o cálculo que aqui se esclarece dela não consta. 4.4 Sobrevindo o trânsito em julgado, determinação de imediata comunicação ao Juízo Federal para que adote as medidas cabíveis, dentro de sua competência, para prevenir o excesso de execução resultante do longo tempo de encarceramento. 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022.

Juiz Federal BRUNO HERMES LEAL Relator Convocado
17/06/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2022. Nº de folhas do processo: 352
15/06/2022 12:32

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 04
14/06/2022 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/06/2022 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
31/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2022 14:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
20/05/2022 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 19/05/2022.
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
16/05/2022 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2022
30/04/2020 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2020 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/04/2020 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
08/07/2019 10:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/07/2019 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/07/2019 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
02/07/2019 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759077 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
02/07/2019 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2019 20:45

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/06/2019 20:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4754173 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/06/2019 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/06/2019 13:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSIAS GUALBERTO DA SILVA
17/06/2019 08:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/06/2019 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746447 PETIÇÃO
10/06/2019 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/06/2019 11:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/05/2019 08:11

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
15/05/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019. Nº de folhas do processo: 335
08/05/2019 08:18

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
07/05/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
07/05/2019 11:49

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
30/04/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
15/04/2019 18:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 93/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
15/04/2019 13:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
11/04/2019 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2019 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/04/2019 16:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2019
11/04/2019 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
29/03/2019 10:38

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
29/03/2019 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/03/2019 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2018 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2018 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
07/11/2016 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2016 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/11/2016 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
04/11/2016 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4064100 PARECER (DO MPF)
03/11/2016 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/10/2016 08:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002019-71.2022.4.01.3800

Ana Clara de Sales Veloso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiane Elisa da Silva Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0004953-53.2007.4.01.3700

Jose Guilherme Carvalho Zagallo

Fundacao Universidade Federal do Maranha...

Advogado: Jose Guilherme Carvalho Zagallo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2007 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0034882-94.2012.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Ana Carina Torres Carneiro

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2012 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0007038-84.2017.4.01.3304

Caixa Economica Federal - Cef

Helton Flavio Matos Souza Silva

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0007283-96.2016.4.01.3800

Companhia Nacional de Abastecimento Cona...

Estado de Minas Gerais

Advogado: Luciana Almeida de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2024 13:41

Exibir Processo