TRF1 - 1009945-98.2021.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

ALMERINDA HENRIQUES DA FONSECA

CPF *59.***.*14-15

Advogados

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

RAFAEL CORREA AGOSTINHO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 17:54

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 17:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/07/2022 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2022 01:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:51

    Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 10:49

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2022 01:32

    Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-040 PROCESSO: 1009945-98.2021.4.01.3813 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALMERINDA HENRIQUES DA FONSECA IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA (C) ALMERINDA HENRIQUE DA FONSECA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

    Postula provimento judicial liminar para compelir a autoridade impetrada a implantar benefício previdenciário concedido administrativamente.

    Consta basicamente da inicial que: a) a parte autora obteve administrativamente o direito à aposentadoria por idade rural, benefício concedido pela Junta de Recursos do CRSS em 18.06.2021; b) o benefício, contudo, não foi implantado; c) o processo teve seu tramite regular, não havendo justificativa para morosidade na implantação do benefício pela Gerência Executiva de Governador Valadares/MG, que sem qualquer motivo, permaneceu inerte quanto à obrigação imposta pela Junta de Recursos.

    Requereu a concessão de medida liminar e os benefícios da Justiça Gratuita.

    A liminar e o benefício da gratuidade de justiça foram deferidos pela decisão de ID 882692561, em 13.01.2022.

    A decisão determinou a implantação do benefício NB 41/194.331.136-3, no prazo de 15 (quinze) dias.

    A autoridade impetrada foi intimada da decisão de ID 882692561 em 19.01.2022 (ID 891911064) e prestou informações, em 27.01.2022, informando que o benefício foi implantado em 25.01.2022, conforme documentação anexa (ID 902310088).

    O INSS manifestou ciência do feito (ID 973824667).

    O Ministério Público Federal se manifestou nos autos, tendo deixado de examinar o mérito (ID 986675695). É o relatório.

    Decido.

    Considerando a conclusão da análise do pedido administrativo, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandamus.

    Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC.

    Sem custas.

    Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Governador Valadares, 24 de maio de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

  • 24/05/2022 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 15:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/03/2022 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2022 23:37

    Juntada de parecer

  • 14/03/2022 00:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.

  • 27/01/2022 10:07

    Juntada de Informações prestadas

  • 19/01/2022 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 16:33

    Juntada de diligência

  • 17/01/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2022 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 19:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

  • 14/12/2021 16:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/12/2021 10:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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