03/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012452-90.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012452-90.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 POLO PASSIVO:ELIZABETE SALVADOR FARIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 e JULIANA MOTA LOPES AZEVEDO - BA21933 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0012452-90.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012452-90.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao agravo retido e aos recursos de apelação interpostos pela União Federal e parte autora; e deu provimento parcial à remessa oficial.

A União Federal, ora embargante, alega a existência de contradição no julgado no que tange a manifestação acerca a) do enriquecimento ilícito e violação dos artigos 884 e 885 do Código Civil Brasileiro; e b) do efeito suspensivo nos embargos de declaração no RE n. 870.947/SE e a possibilidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão.

Ao fim, requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supostamente violados.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0012452-90.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012452-90.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. É pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

As teses sustentadas pela embargante foram apreciadas, inexistindo contradição capaz de comprometer a integridade do v. acórdão.

O acórdão é claro ao concluir que a habilitação posterior de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos ao dependente até então habilitado, para fins de pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo, ao novo dependente, não havendo, portanto, contradição capaz de alterar o resultado do julgado.

Além do mais, ante a determinação, pelo relator, a suspensão da aplicação da decisão proferida no RE 870.947, até que o STF decidisse sobre a modulação dos efeitos requerida em sede de embargos de declaração, iniciou-se o seu julgamento, formando-se maioria, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público desde 2009, afastando-se, portanto, a modulação dos efeitos.

Se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0012452-90.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012452-90.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, GRACA MARIA MOREIRA DA PAIXAO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 APELADO: ELIZABETE SALVADOR FARIAS, UNIÃO FEDERAL, GRACA MARIA MOREIRA DA PAIXAO GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOTA LOPES AZEVEDO - BA21933 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. É pertinente observar, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

III – Se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

IV – Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

V – Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 1º de julho de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:32

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 15:20

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2022 01:18

Decorrido prazo de ELIZABETE SALVADOR FARIAS em 16/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.
02/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, GRACA MARIA MOREIRA DA PAIXAO GUIMARAES , Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 .

APELADO: ELIZABETE SALVADOR FARIAS, UNIÃO FEDERAL, GRACA MARIA MOREIRA DA PAIXAO GUIMARAES , Advogado do(a) APELADO: ANA LUCIA FERNANDES SILVA - BA13952 Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOTA LOPES AZEVEDO - BA21933 .

O processo nº 0012452-90.2008.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/06/2022 a 01/07/2022 Horário:17:59 Local: Local: CJ2 – RESOLUÇÂO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 24/06/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 01/07/2022 AS 18:00H.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6 1 A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7 PARAGRAFO UNICO.

AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
31/05/2022 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 07:52

Conclusos para decisão
01/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 11:21

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 11:21

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 11:21

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 11:21

Juntada de Petição (outras)
12/02/2020 17:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/11/2019 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
17/10/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
08/10/2019 10:47

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
03/10/2019 17:10

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 08.10.2019
30/09/2019 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4810196 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
27/09/2019 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
26/09/2019 14:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
18/09/2019 09:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
22/08/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/08/2019 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2019. Nº de folhas do processo: 345. Destino: F-06
14/08/2019 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
14/08/2019 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
05/07/2019 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
18/06/2019 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PARA RETIFICAR)
06/06/2019 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
05/06/2019 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
29/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao Agravo Retido e às Apelações e deu provimento parcial à Remessa Oficial
28/05/2019 10:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2019 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
21/05/2019 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI(PAUTA DE 29.05.2019)
10/05/2019 19:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/05/2019
10/05/2019 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 29.05.2019
10/05/2019 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
06/04/2011 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/04/2011 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
06/04/2011 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
05/04/2011 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2011

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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