29/08/2022 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/08/2022 16:08

Juntada de Informação
29/08/2022 16:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/08/2022 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de FENNIX BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:36

Publicado Acórdão em 06/07/2022.
06/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000184-15.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000184-15.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FENNIX BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - AM1662-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000184-15.2016.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal.

Em defesa de sua pretensão, a ora embargante alegou, em síntese, a postulação e as teses jurídicas constantes das razões do recurso (ID 75594049).

Sem contrarrazões recursais. É o relatório.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000184-15.2016.4.01.3200 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões postas no recurso interposto pela embargante que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000184-15.2016.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: FENNIX BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração opostos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/06/2022.

Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha Relator convocado
04/07/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2022 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 18:59

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2022.
26/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2022.
26/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

APELADO: FENNIX BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , Advogado do(a) APELADO: GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - AM1662-A .

O processo nº 1000184-15.2016.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-06-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão ser híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7 turma no prazo máximo de at 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
24/05/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:54

Incluído em pauta para 14/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
24/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:41

Incluído em pauta para 14/06/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
06/11/2020 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:17

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:15

Juntada de Certidão
24/10/2020 08:00

Decorrido prazo de GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA em 23/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 10:12

Juntada de Certidão
16/10/2020 07:52

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 17:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/10/2020 17:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 16:24

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:32

Juntada de substabelecimento
17/09/2020 11:34

Juntada de embargos de declaração
09/09/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 18:12

Julgado improcedente o pedido
03/09/2020 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2020 13:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/08/2020 15:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/08/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:28

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.
07/08/2020 11:26

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.
15/05/2020 12:47

Juntada de manifestação
11/03/2017 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/03/2017 23:59:59.
27/01/2017 16:43

Conclusos para decisão
27/01/2017 16:42

Juntada de Certidão
26/01/2017 15:39

Juntada de Petição (outras)
20/01/2017 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2017 20:13

Recebidos os autos
19/01/2017 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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