11/11/2022 14:09

Juntada de contestação
05/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURILIO NONATO DE SOUSA SILVA em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
23/09/2022 17:03

Juntada de Certidão
09/09/2022 21:18

Juntada de laudo pericial
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de MAURILIO NONATO DE SOUSA SILVA em 08/09/2022 23:59.
23/08/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/08/2022 23:21

Juntada de documento comprobatório
04/08/2022 20:40

Juntada de manifestação
22/06/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:58

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 16:58

Determinada Requisição de Informações
20/06/2022 14:33

Conclusos para despacho
18/06/2022 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2022 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/06/2022 00:10

Decorrido prazo de MAURILIO NONATO DE SOUSA SILVA em 01/06/2022 23:59.
26/05/2022 01:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
26/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006956-97.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURILIO NONATO DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA FONTOURA DO NASCIMENTO - RO9225 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MAURILIO NONATO DE SOUSA, qualificada na inicial, via advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, em que requer a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Juntou procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Relatado.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão encontra-se na exceção prevista na parte final do inciso III, § 1º do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Desnecessária intimação prévia, na forma do enunciado n. 04 da ENFAM.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias impugnatórias, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com as anotações e baixas de estilo.

A parte autora, caso entenda ser urgente o seu pedido, pode renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando a SECRETARIA do juízo para célere cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
23/05/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 17:04

Declarada incompetência
19/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
17/05/2022 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2022 20:36

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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