14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0018098-86.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA KENJ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027 POLO PASSIVO:MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Observo que o feito versa, exclusivamente, sobre questão de direito, sem controvérsia fática.

Por outro lado, a ré já apresentou contestação, como se verifica de fl. 207 do processo eletrônico, pelo que passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 do CPC.

Quanto às preliminares, verifica-se que do resultado do conflito de competência, já foi estabelecida a competência absoluta dos Juizados Especiais, motivo pelo qual este Juízo prevento é o competente para a apreciação da demanda, motivo pelo qual REJEITO as matérias aventadas pela ré em contestação.

No mérito, percebe-se que eventual orientação normativa ou instrução normativa não tem o condão de alterar o disposto na Constituição Federa e as Leis ordinárias.

No arbítrio do Poder Regulamentar, portanto, cabe à Administração apenas regular o que a lei previamente estabelece, ou estabelecer decretos e normas autônomas com fundamento imediato na Constituição Federal.

A legislação pátria, em especial a Lei 8.112/90, em seu artigo 217 e SS. traz a exata disposição acerca da matéria, sendo beneficiários da pensão o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

Por outro lado, não pode a interpretação dos dispositivos infralegais alterarem ou restringirem direito em desfavor dos destinatários da norma, sob pena de violação das regras básicas de hermenêutica aplicáveis à seara civil.

O Código Civil descreve a união estável como a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (art. 1.723).

A autora juntou inicio de prova material que demonstrasse a união estável com o de cujus e que aquela era dependente economicamente deste, havendo indícios seguros de objetivo de constituição de família.

Como prova, há certidão pública de união estável, reconhecida e registrada em cartório de registro, com fé pública e presunção relativa de veracidade.

Cabia, portanto, à ré a desconstituição dos fatos e fundamentos ali descritos, o que não foi feito nestes autos.

Assim, havendo início de prova material da união estável, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a ré à CONCESSÃO da pensão por morte em prol da autora, com DIB desde a data do requerimento (16/10/2017).

CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das eventuais diferenças monetárias não pagas, limitadas ao lapso prescricional e ao teto do JEF na data da propositura da demanda.

As parcelas vencidas, a serem pagas mediante RPV, serão acrescidas de taxa Selic, a contar das datas dos respectivos vencimentos, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita.

Deixo de proceder à imediata liquidação da sentença, observando-se que, se o valor das parcelas vencidas com a soma das 12 primeiras parcelas vincendas ultrapassar o teto de 60 salários-mínimos à época da distribuição da presente ação, o valor da execução será limitado a tal montante.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do NCPC.
26/07/2022 02:48

Decorrido prazo de SILVIA KENJ em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 15/07/2022 23:59.
10/06/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2022.
02/06/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0018098-86.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA KENJ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX ANDRE SANTOS - DF54532 POLO PASSIVO:MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
31/05/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2022 14:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
23/02/2022 14:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/02/2022 10:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/01/2021 15:26

SOBRESTAMENTO: CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
14/01/2021 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
14/01/2021 15:25

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE AUTUAÇÃO DO CC NO TRF1
14/01/2021 15:24

OFICIO: EXPEDIDO
02/10/2020 02:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2020 13:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
23/09/2020 17:42

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
21/09/2020 15:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/09/2020 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
18/09/2020 07:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
18/09/2020 07:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
30/07/2019 14:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
24/06/2019 17:10

CONCLUSOS: PARA DECISAO - Estorno referente a movimentação: 5260-1 da data: 24/06/2019 17:10:53
19/06/2019 15:26

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/06/2019 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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