11/05/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES FERREIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES FERREIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 06:41

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2022.
23/04/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-17.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I.

G.

F.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELMI DA SILVA SOBRINHO - GO26435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA 1.

I.

G.

F.

D.

S. ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o pagamento de benefício previdenciário já concedido. 2.

Ausentes preliminares. 3.

Decido. 4.

No vertente caso, aduz a parte autora, menor representada por sua genitora, Rozivanda G F Silva, que o benefício NB 189.483.008-0 fora-lhe concedido administrativamente.

Faz a ressalva de que não se trata de cumprimento de sentença, mas de ação de obrigação de fazer/pagar, eis que os valores referentes ao referido benefício encontram-se bloqueados. 5. É fato incontroverso que a requerente recebeu auxílio-reclusão em virtude do encarceramento de seu genitor, em virtude de ação judicial (protocolo 1000220-04.2019.4.01.3507). 6.

Na referida ação, já passada em julgado e arquivada em virtude do pagamento, via RPV, da condenação, o juízo condenou o INSS a conceder o benefício à autora, em virtude do recolhimento à prisão de NIVALDO CABRAL DA SILVA (genitor da autora), segregado no período de 22/03/2018 a 20/02/2019.

Na ocasião, o benefício foi concedido da DER, em 24/10/2018, até a data da soltura de Nivaldo, ocorrida em 20/02/2019. 6.

Todavia, a parte autora informa que fora-lhe concedido, administrativamente, outro benefício de auxílio-reclusão.

Traz à baila a carta de concessão de Id 569150384 que informa a mesma DIB (24/10/2018).

Ademais, o extrato do benefício (569150384) informa a mesma DIB e a mesma DCB do benefício concedido judicialmente (20/02/2019). 7.

Na sua manifestação, o INSS (Id 870813548) informa se tratar de erro administrativo, manifestação que se mostra verossímil, diante do que foi comprovado.

Com efeito, não faz sentido que após a concessão do benefício judicialmente, com pagamento via RPV comprovado, o INSS conceda o mesmo benefício administrativamente.

Ademais, o valor bloqueado é incompatível com o benefício devido entre a DIB e a DCB do NB 189.483.008-0. 9.

Esse o quadro, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 11.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 12.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 17. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
20/04/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 15:13

Julgado improcedente o pedido
11/03/2022 14:23

Conclusos para julgamento
11/03/2022 08:03

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES FERREIRA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
10/02/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/02/2022 23:59.
22/12/2021 19:41

Juntada de manifestação
22/12/2021 19:31

Juntada de manifestação
22/12/2021 19:19

Juntada de manifestação
06/12/2021 11:56

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 11:56

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 21:39

Conclusos para despacho
01/12/2021 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 06:59

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:08

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2021 17:24

Conclusos para julgamento
02/09/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 14:51

Juntada de impugnação
10/08/2021 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 11:40

Juntada de contestação
02/07/2021 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:39

Juntada de emenda à inicial
14/06/2021 20:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 19:38

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:49

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/06/2021 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2021 10:35

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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